ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.606 /2023
Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Agricultores da Comunidade Coroa do Rei.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como de utilidade pública no âmbito do município de Pirapora, a Associação dos Agricultores da Comunidade Coroa do Rei, sociedade sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, registro n.º 1.609, Livro 78-A, página 481/490, inscrita no CNPJ sob o n.º 43023901/0001 - 01, tendo sua sede na área rural de Pirapora/MG, CEP 39277-899.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 13 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 13 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:273213C2