ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 03/2026
PORTARIA Nº 03, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
CONSTITUI EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir membros para comporem a Equipe de Apoio para a realização de licitações na modalidade Pregão, para atuar em processos licitatórios com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, para o exercício financeiro compreendido de janeiro a dezembro de 2026, cuja função será receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação na modalidade Pregão, neste Município, nomeando os seguintes integrantes, com mandatos até 31 de dezembro de 2026:
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MEMBROS |
FUNÇÃO |
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO |
Matrícula |
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Emerson Ernesto da Costa e Silva |
Equipe de Apoio |
Temporário |
3696 |
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Marta Antunes Esteves Silva |
Equipe de Apoio |
Temporário |
1498 |
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Thaissa Caetano Rezende Alves |
Equipe de Apoio |
Temporário |
4297 |
§ 1º - Esta Portaria dispõe sobre a constituição de 03 (três) membros para comporem a Equipe de Apoio.
§ 2º - Os membros da Equipe de Apoio serão substituídos, em seus afastamentos e impedimentos legais, pelo Agente de Contratação, pelos Agentes Públicos ou pelo(s) demais Membro(s).
§ 3º - Os membros da Equipe de Apoio poderão ser destituídos a qualquer momento, a critério da Administração.
Art. 2º - Compete à Equipe de Apoio:
I – Analisar os processos de licitação na modalidade Pregão em tramite;
II – Propor novos editais de licitação, na modalidade pregão, desde que autorizados pela autoridade competente;
III – Receber em sessão pública, nos termos previstos em lei, os invólucros de documentos de habilitação e a proposta de preço;
IV – Abrir, também em sessão pública, conforme disposto na lei, os invólucros de documentos de habilitação e a proposta de preço, na ordem estabelecida no edital;
V – Deliberar sobre a documentação de habilitação dos concorrentes;
VI – Convocar os participantes para a sessão públicas de abertura das propostas técnicas e das propostas de preço;
VII – Julgar as propostas técnicas e as propostas de preço, declarando a ordem de classificação dos licitantes, bem como a entidade vencedora do certame;
VIII - Receber e analisar os recursos interpostos, em conformidade com o art. 165 da Lei Federal nº 14.133/21, remetendo os autos à autoridade superior em caso de não ter exercido o juízo de retratação, ou de tê-lo exercido apenas parcialmente;
IX – Realizar todas as diligências necessárias, até a homologação do certame, bem como solucionar questões afetas à licitação, inclusive instruindo autos com vistas à aplicação de sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade, pela autoridade competente, ainda que já tenha ocorrido a homologação do pregão, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21;
X – Não conhecer da manifestação e do recurso quando interposto fora do prazo, e por quem não tenha legitimidade, ou após exaurida a esfera administrativa, hipótese em que a petição será juntada aos autos para análise e decisão pelo não conhecimento de manifestação pela parte interessada.
Art. 3º - Conceder gratificação mensal aos seguintes membros da Equipe de Apoio constituída por esta Portaria, no montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) designado pelo art. 22, § 1º da Lei Municipal nº 1.414/07, a ser verificado pelo Departamento Pessoal no momento da apuração do percentual:
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MEMBROS |
FUNÇÃO |
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO |
Matrícula |
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Emerson Ernesto da Costa e Silva |
Equipe de Apoio |
Temporário |
3696 |
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Marta Antunes Esteves Silva |
Equipe de Apoio |
Temporário |
1498 |
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Thaissa Caetano Rezende Alves |
Equipe de Apoio |
Temporário |
4297 |
Parágrafo único. A gratificação objeto da presente Portaria não será incorporada na remuneração do Servidor.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 09 de janeiro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:27321F22