ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.158 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesses particulares no âmbito da Administração Pública Municipal de Vieiras/MG e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Após decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício e cumprido o período de estágio probatório, o servidor efetivo poderá obter licença de 03 (três) anos, sem remuneração ou vencimentos, para tratar de interesses particulares.
§1º A licença poderá ser indeferida mediante despacho fundamentado do chefe do executivo, quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse público ou comprometer a continuidade dos serviços.
§2º A autoridade que fundamentar o indeferimento deverá determinar as providências necessárias para a substituição do servidor e notificar o servidor quanto ao prazo para a concessão da licença.
§3º Não sendo possível a substituição do servidor, a licença será indeferida.
§4º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença, mediante edição de Portaria autorizativa.
§5º Os servidores que se encontrarem em licença nos termos da lei nº 37/1956, terão 90 (noventa) dias para manifestação expressa pelos prazos e condições da presente lei, a contar de sua sanção.
Art. 2º - Não será concedida a licença prevista no art. 1º ao servidor nomeado, removido ou transferido antes da assunção do exercício.
Art. 3º - A licença de que trata o art. 1º poderá ser prorrogada por igual período uma única vez mediante justificativa do servidor.
Art. 4º - A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar o retorno do servidor às funções, em decisão fundamentada, sempre que o exigir o interesse público.
Art. 5º - O servidor licenciado poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença, ou, vencendo qualquer dos prazos previstos nesta Lei, somente poderá requerer nova licença independente do cumprimento integral do período previsto nos artigos 1º e 3º, da presente Lei, após transcorridos 03 anos de efetivo exercício.
§1º - Ocorrendo a desistência prevista no caput, o servidor deverá protocolar requerimento administrativo, tendo o Município o prazo de 30 (trinta) dias para restituí-lo ao cargo.
§2º - O servidor temporário contratado para substituir o servidor licenciado terá o contrato rescindido caso ocorra a desistência prevista no caput.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Seção VII, artigos 164 a 168 da Lei Municipal nº 37/1956.
Vieiras/MG, 04 de dezembro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:27362886