ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 009/2026 - DISPENSA Nº 008/2026

O senhor José da Purificação Vieira, presidente da Câmara, no uso das suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo nº 009/2026 – Dispensa nº 008/2026, AUTORIZA a contratação da empresa 48.474.499 LUAN ALBUQUERQUE DIAS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 48.474.499/0001-03, para o fornecimento e instalação de sistema de segurança e monitoramento da Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG; conforme especificações e quantitativos discriminados no termo de referência, pelo valor total de R$ 4.174,80 (quatro mil cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Sem-Peixe, 26 de junho de 2026.


Publicado por:
Josilaine Cota Cruz
Código Identificador:2736993C