ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 511/2025 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente, destinado a custear a aquisição de terreno para infraestrutura urbana, a ser executado no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com a seguinte classificação orçamentária:

 

02 - PODER EXECUTIVO

11 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

01 - Departamento de Planejamento e Obras

15.451.0021.3003 - Aquisição de Terreno para Infraestrutura Urbana

4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis

Fonte de Recursos: 1710000000 - Transferências Especiais dos Estados

Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

 

Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos aquelas previstas no art.43 da Lei Federal 4.320/64, o excesso de arrecadação da Fonte 1710003210 (Transferência Especial dos Estados).

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (30%), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.

 

Art. 4º - Em cumprimento ao disposto nos arts. 5º, §5º, e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura do crédito especial será incorporada às metas fiscais do exercício, observando a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 5º - Fica alterado o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) do Município de Cônego Marinho, incluindo a nova ação orçamentária denominada:

 

Ação: Aquisição de Terreno para Infraestrutura Urbana

Órgão Executor: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Objetivo: Aquisição de terreno destinado à investimentos públicos e obras de infraestrutura urban.

Meta Física: 01 terreno adquirido.

Valor: R$ 300.000,00.

Fonte: Transferências Especiais do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a setembro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 29 de outubro de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:27401ACC