ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 511/2025 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente, destinado a custear a aquisição de terreno para infraestrutura urbana, a ser executado no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
11 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
01 - Departamento de Planejamento e Obras
15.451.0021.3003 - Aquisição de Terreno para Infraestrutura Urbana
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos: 1710000000 - Transferências Especiais dos Estados
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos aquelas previstas no art.43 da Lei Federal 4.320/64, o excesso de arrecadação da Fonte 1710003210 (Transferência Especial dos Estados).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (30%), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 4º - Em cumprimento ao disposto nos arts. 5º, §5º, e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura do crédito especial será incorporada às metas fiscais do exercício, observando a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 5º - Fica alterado o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) do Município de Cônego Marinho, incluindo a nova ação orçamentária denominada:
Ação: Aquisição de Terreno para Infraestrutura Urbana
Órgão Executor: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Objetivo: Aquisição de terreno destinado à investimentos públicos e obras de infraestrutura urban.
Meta Física: 01 terreno adquirido.
Valor: R$ 300.000,00.
Fonte: Transferências Especiais do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a setembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 29 de outubro de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:27401ACC