ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 009/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZA a cLocação de Imóvel localizado à Rua Mizael Furtado de Castro – N 406, Centro, na cidade de Argirita – MG, para acomodação dos estagiários de saúde da Universidade Federal de Juiz de Fora, com a finalidade de viabilizar melhores condições para execução do Convênio nº 23071.911839/2025-01, via Inexigibilidade com fulcro no art. 74, inciso V da Lei de Licitações

Do objeto da contratação

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE TOTAL

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL ESTIMADO

1

Locação de Imóvel localizado à Rua Mizael Furtado de Castro – N 406, Centro, na cidade de Argirita – MG, para acomodação dos estagiários de saúde da Universidade Federal de Juiz de Fora, com a finalidade de viabilizar melhores condições para execução do Convênio nº 23071.911839/2025-01, via Inexigibilidade com fulcro no art. 74, inciso V da Lei de Licitações

Mês

12

R$ 1.450,00

R$ 17.400,00

 

Da empresa contratada O contratado é o senhor FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA, pessoa física de direito privado, inscrito no CPF sob o nº***.300.***-46, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Irma Beata, nº 65,AP 1001 Bairro Centro, na cidade de Montes Claros

Da inexigibilidade de licitação

1.1. A presente contratação enquadra-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê inexigibilidade de licitação para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que atendidos os requisitos do §5º do mesmo artigo.

1.2. O processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, conforme disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

 

Argirita, 23 de janeiro de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal de Argirita


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:27415612