ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.630, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado Vila Nova no município de Indianópolis - MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 34, da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017 e o art. 27, do Decreto Federal n.º 9.310, de 20 de junho de 2018, e
Considerando a necessidade de promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de forma mais célere e pacífica;
Considerando que a mediação e a conciliação são ferramentas eficazes para a resolução consensual de conflitos no âmbito da promoção de regularização fundiária;
Considerando a importância de garantir o direito social à moradia e a segurança jurídica ao núcleo urbano informal denominado Vila Nova;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Vila Nova, no Município de Indianópolis, órgão colegiado com caráter consultivo e propositivo, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º A CPRAC tem por finalidade:
I- atuar na prevenção, mediação e conciliação de conflitos decorrentes de processos REURB, no âmbito dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Informal Vila Nova;
II- propor soluções consensuais para as controvérsias fundiárias, buscando evitar a judicialização;
III- contribuir para a efetivação da política municipal de regularização fundiária.
Art. 3º A CPRAC-REURB será composta pelos seguintes membros, indicados por ato do chefe do Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução:
I- Karen Gonçalves Fernandes, CPF n.º 108.150.976-70, Procuradora-Geral do Município;
II- Osvando José Rodrigues, CPF n.º 046.069.836-20, Auxiliar Operacional;
III- Adriana Maria de Sousa Borges, CPF n.º 758.356.496-49, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;
IV- Cláudio Batista de Oliveira, CPF n.º 866.268.176-04, Auxiliar Operacional;
V- Marcos Túlio da Silva, CPF n.º 114.153.156-98, Vereador do Município de Indianópolis.
§ 1º A CPRAC se reunirá para deliberar/mediar impugnações e conflitos relativos a regularização fundiária do núcleo Vila Nova, quando necessário.
§ 2º As reuniões serão públicas e as deliberações serão registradas em ata.
Art. 4º Compete à CPRAC:
I- analisar casos de conflitos fundiários no Núcleo Urbano Informal Vila Nova, encaminhados pela secretaria competente ou por demandas da sociedade civil;
II- promover audiências públicas e sessões de mediação e conciliação com as partes envolvidas;
III- elaborar pareceres e recomendações sobre os casos analisados, visando à solução pacífica dos conflitos;
IV- sugerir a adoção de medidas para o aprimoramento da legislação e dos procedimentos de regularização fundiária;
V- zelar pelo respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana durante os processos de regularização;
VI- buscar parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos para a efetividade de suas ações.
Art. 5º A CPRAC poderá contar com o auxílio de servidores de outras secretarias e órgãos, bem como de especialistas externos, quando a complexidade do caso demandar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, quando e se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de setembro de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:27552FA9