ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.507 DE 27 DE AGOSTO DE 2020
LEI Nº 1.507 DE 27 DE AGOSTO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2020 por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições previstas no art. 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 144, caput da Constituição Federal, prevê em seu artigo 9°, inciso III da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, art. 7º, incisos VI e VII da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa de 2020 por anulação parcial de Dotação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais), objetivando criar nova Ação de Convênio com a Polícia Militar do Meio Ambiente
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2020 por anulação parcial de Dotação mencionada no Artigo anterior fica criada a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.09.06.181.0706.2.201.3.3.90.30 ------ R$ 2.000,00 (Dois mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.09.06.181.0706.2.201.3.3.90.36 ------ R$ 1.000,00 (Um mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.09.06.181.0706.2.201.3.3.90.39 ------ R$ 2.000,00 (Dois mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.09.06.181.0706.2.201.3.3.90.52 ------ R$ 1.000,00 (Um mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado aabrir Crédito Especial no Orçamento-Programa de 2020 por anulação parcial de Dotação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), objetivando criar nova Ação de Programa de Educação Ambiental – PROGEA.
Art. 4º Para abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2020 por anulação parcial de Dotação mencionada no artigo anterior fica criada a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.09.06.181.0706.2.202.3.3.90.30 ------ R$ 4.000,00 (Quatro mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
Art. 5º Constituem recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais descritos nos Artigos 1° e 3° desta Lei, a anulação parcial da seguinte dotação constante no orçamento programa de 2020:
DOTAÇÃO: 02.09.06.183.0003.2.0033.3.3.90.39 ------ R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º Ano de Emancipação Política Administrativa; e 27ª Gestão.
Aos 27 de agosto de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
DEVANIR RIBEIRO FERREIRA
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento
Publicado por:
Alyne Silva Bernardes Candido
Código Identificador:275AE2E3