ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.703 FIXA O NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM BASE NO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 E NO § 2º DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/14, D
DECRETO Nº 7.703
Fixa o novo valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, com base no disposto no § 2º do Art. 80 da Lei Complementar nº. 002/11 e no § 2º do Art. 36 da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014 e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII, do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM, considerando que o § 2º do Art. 80 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, prevê que o valor concedido a título de auxílio alimentação de que trata o caput do referido artigo, será corrigido no mês de janeiro de cada ano, na mesma variação do IGP-M aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo tal variação apurada em 7,30% (sete vírgula trinta por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2019; considerando que o § 2º do Art. 36 da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014, assegura benefício idêntico aos servidores públicos pertencentes ao quadro funcional da Autarquia SAAE; considerando os termos do Decreto nº. 7.357 de 28/12/2018; considerando que compete à Prefeita dispor sobre os benefícios concedidos pelo Poder Executivo Municipal ao funcionalismo público, de acordo com a legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º. Fica o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, fixado em R$270,00 (duzentos e setenta reais) para o exercício de 2020, com base na variação do IGP-M aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, apurada em 7,30% (sete vírgula trinta por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2019, em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do Art. 80 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e nos §§ 2º e 3º do Art. 36 da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de dezembro de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/JL/cmv
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:276EE5C7