ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Promove a abertura de processo administrativo visando analisar a legalidade de permuta envolvendo agentes comunitários de saúde lotados na municipalidade de Botumirim/MG, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Aos vinte e quatro dias do mês de março de 2025, no prédio da Prefeitura Municipal de Botumirim/MG, Gabinete do Prefeito Municipal, procedeu de acordo com a lei orgânica municipal, Estatuto dos Servidores Públicos de Botumirim, Lei 13.595/2018 que alterou a Lei 11.350/2006 a seguinte determinação:

Considerando a solicitação subscrita pela Sra. Secretária Municipal de Saúde, datada de 12/03/2025 que informa a ocorrência de permuta envolvendo agentes comunitários de saúde lotados nessa municipalidade;

Considerando a estranheza do comando permissivo lastreado na portaria n.: 201 de 06 de novembro de 2024, ocorrida no encerramento da gestão anterior;

Considerando o fato de um dos servidores beneficiados pela permuta ser irmã da ex-prefeita, sendo essa a mesma autoridade que assinou a portaria descrita no item anterior;

Considerando, a ausência de registro concatenado que tivesse instruído procedimento administrativo próprio, bem como a ausência da decisão formal de autoridade competente autorizando a permuta entre os servidores;

Considerando o conteúdo da legislação correlata, mormente, contida na Lei n.: 13.595/2018 que modificou a Lei n.: 11.350/2006 e regras do concurso público n.: 01/2016;

Considerando o princípio da legalidade, e por fim o princípio da autotutela que permite a essa administração rever/corrigir seus próprios atos.

 

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar a instauração de processo administrativo para analisar a legalidade da permuta ocorrida entre os servidores Sra. Eunice Luzia Souza Lopes e o Sr. Ézio Teodolino, ambos agentes comunitários de saúde lotados nessa urbe municipal, ante a ausência de conteúdo legal e probatório que permitiria o ato, bem como a ausência do ato decisório emanado pela autoridade cometente autorizando a permuta entre os servidores, possivelmente, ferindo as normas do edital do concurso próprio da categoria n.: 01/2016, bem como a lei n.: 13.595/2018, art. 7°, § 4° e §5°, que alterou a lei n.: 11.350/2006, sendo esse o motivo do ensejo.

Art. 2° - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do processo administrativo.

Parágrafo único. Fica dispensado a realização de sindicância prévia, tendo em vista o aproveitamento da documentação oriunda dos registros contidos nas pastas funcionais de ambos os servidores, que fará parte do conjunto de documentos constantes do procedimento.

Art. 3° - Naquilo que for pertinente e a critério da Comissão Processante, poderá ser utilizado como norma balizadora desse procedimento administrativo o rito contido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botumirim, inclusive a utilização do Código de Processo Civil como substrato legislativo para procedimentos que envolvam a instrução ou para preenchimento de ausências legislativas durante essa fase instrutória.

Art. 4° - São corolários do processo administrativo os princípios gerais da administração pública e do processo administrativo, especialmente os princípios do contraditório e ampla defesa, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

Art. 5° - Essa portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Determino a autuação do processo, juntada da portaria comprobatória da nomeação da comissão julgadora, numeração do processo e notificação dos interessados.

 

Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim/MG


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:27731A2C