ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 - LEI N°. 7.996 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o reconhecimento da tradição da Carne de Sol da Serra do Honório como Patrimônio Cultural Imaterial e Turístico do Município de Teófilo Otoni, institui o Circuito da Carne de Sol, autoriza a criação do Festival da Carne de Sol da Serra do Honório e estabelece diretrizes para o fomento ao desenvolvimento econômico local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 7.996 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o reconhecimento da tradição da Carne de Sol da Serra do Honório como Patrimônio Cultural Imaterial e Turístico do Município de Teófilo Otoni, institui o Circuito da Carne de Sol, autoriza a criação do Festival da Carne de Sol da Serra do Honório e estabelece diretrizes para o fomento ao desenvolvimento econômico local.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial e Turístico do Município de Teófilo Otoni, a tradição gastronômica da Carne de Sol da Serra do Honório, localizada na zona rural no município, pela sua relevância, cultural, social e econômica.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - preservar e valorizar a tradição gastronômica local;
II - fortalecer a identidade cultural da comunidade da Serra do Honório;
III - incentivar o turismo rural e gastronômico;
IV - promover o desenvolvimento econômico sustentável da região;
V - apoiar os empreendedores locais que mantêm viva essa tradição.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Circuito Turístico e Gastronômico da Carne de Sol da Serra do Honório, com as seguintes diretrizes:
I - inclusão da rota nos programas oficiais de turismo do município;
II - apoio à sinalização e infraestrutura de acesso;
III - incentivo à participação dos estabelecimentos locais;
IV - promoção da experiência gastronômica típica da região;
V- articulação entre as secretarias municipais competentes.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, o Festival da Carne de Sol da Serra do Honório, com os seguintes objetivos:
I - valorizar a cultura e a gastronomia local;
II - fomentar a geração de emprego e renda;
III - incentivar a participação da comunidade local;
IV - divulgar o município em âmbito regional e estadual.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias para execução das ações previstas nesta Lei com:
I - associações comunitárias;
II - empreendedores locais;
III - instituições públicas e privadas;
IV - entidades ligadas ao turismo, cultura e gastronomia.
Art. 6º O Município poderá desenvolver ações complementares para fortalecimento da tradição reconhecida nesta Lei, tais como:
I - campanhas institucionais de divulgação;
II - capacitação e qualificação dos empreendedores;
III - apoio à infraestrutura turística local;
IV - inclusão em calendários oficiais de eventos;
V- incentivo à formalização e melhoria dos serviços.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar investimentos e destinar recursos para ações de fomento, preservação e valorização da tradição da Carne de Sol da Serra do Honório, podendo, para tanto:
I - apoiar financeiramente eventos, festivais e atividades culturais;
II - investir em infraestrutura turística e de acesso à comunidade;
III - promover capacitação e qualificação profissional;
IV - desenvolver campanhas de promoção turística;
V - fortalecer a organização produtiva local, priorizando a geração de emprego e renda na zona rural.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Autoria: Vereador Renato Teles
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 09 de novembro 2026
FABIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Luiza Bispo Pinheiro
Código Identificador:277A5227