ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.276, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 685.032,72 (Seiscentos e oitenta e cinco mil, trinta e dois reais e setenta e dois centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, com recurso do Repasse Extraordinário para Incremento Temporário a Ações Socioassistenciais em Virtude da Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus – COVID19, conforme Portaria 378, de 07 de maio de 2020.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS |
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Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa |
0009 |
POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL |
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Projeto |
1677 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- COMPLEMENTO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COVID19 |
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Elemento de Despesa |
3449052.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
89.923,02 |
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Fonte de Recurso |
129/5016 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FNAS-COVID19 |
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Elemento de Despesa |
2630 |
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19 |
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Fonte de Recurso |
3339034.00 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO |
158.773,32 |
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129/5016 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FNAS-COVID19 |
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Projeto |
1678 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- COMPLEMENTO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – COVID19 |
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Elemento de Despesa |
3449052.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
23.300,46 |
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Fonte de Recurso |
129/5017 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-FNAS-COVID19 |
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Elemento de Despesa |
2631 |
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19 |
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Fonte de Recurso |
3339034.00 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO |
413.035,92 |
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TOTAL |
685.032,72 |
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129/5017 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FNAS-COVID19 |
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Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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|
Unidade |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS |
|
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
Subfunção |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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|
Programa |
0009 |
POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL |
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|
Projeto |
1524 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Elemento de Despesa |
3449052.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
27.000,00 |
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Projeto |
1525 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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|
Elemento de Despesa |
3449052.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
9.725,00 |
|
Projeto |
1672 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – COVID19 |
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Elemento de Despesa |
3449052.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
34.572,02 |
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Atividade |
2034 |
ACESSUAS TRABALHO – RECURSO VINCULADO |
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Elemento de Despesa |
3319013.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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3319016.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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3319013.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.626,00 |
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3319004.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
5.000,00 |
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3319011.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
8.035,92 |
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Atividade |
2029 |
MANUTENÇÃO GERAL DA PROTEÇÃO BÁSICA – RECURSO VINCULADO |
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Elemento de Despesa |
3339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
158.773,32 |
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|
3339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
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Projeto |
1672 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19 |
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|
Elemento de Despesa |
3449052.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
23.300,46 |
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Atividade |
2013 |
MANUTENÇÃO GERAL DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – REC. VINCULADO |
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Elemento De Despesa |
3339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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Atividade |
2627 |
AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID19 |
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Elemento de Despesa |
3339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
110.000,00 |
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3339034.00 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO |
20.000,00 |
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|
3339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
160.000,00 |
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3339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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3339034.00 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
25.000,00 |
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TOTAL |
685.032,72 |
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129 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
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Art. 3º. Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 4º. As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e da Lei Orçamentária /2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1677 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- COMPLEMENTO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COVID19 |
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Cód: 2630 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19 |
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Cód: 1678 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19 |
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Cód: 2631 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19 |
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[ X ] Projeto |
[ x ] Nova |
Início previsto: 18/08/2020 |
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[ X ] Atividade |
[ ] Em andamento |
Término previsto: 31/12/2020 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
685.032,72 |
0,00 |
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 21 de agosto de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:278B974F