ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 799, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:

 

02.04. – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01.00.06.181.0002.2100 – INTEGRAÇÃO COM ORGÃOS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Ficha 26 – Fonte 100 – Recursos Ordinários – Material de Consumo

R$ 7.000,00

Ficha 27 – Fonte 100 – Recursos Ordinários – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

R$ 3.000,00

TOTAL

R$ 10.000,00

 

Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01.00.04.122.002.2003 – COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha 17 – Fonte 100 – Recursos Ordinários.

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 10.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de agosto de 2019.

 

ERIANILDO GOMES DA SILVA

Presidente – Sessão Legislativa – 2019

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:27A746B5