ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 032/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 032/2022
"Modifica a Lei Complementar nº. 011/2010 – Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos do quadro setorial da Educação do Poder Executivo Município de Berilo - e dá outras providências."
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único, do art. 16, da Lei Complementar Municipal nº. 011/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 (...)
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se resíduos os valores remanescentes do montante de 70% (setenta por cento) do referido Fundo não utilizados para o pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades em educação básica, conforme dispõe o inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica alterado o art. 28, da Lei Complementar Municipal nº. 011/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Os servidores do Quadro Setorial da Educação seguirão as mesmas regras para as progressões horizontal e vertical e promoção contidas na Lei Complementar, as Alterações e os Anexos que dispuserem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores dos quadros setoriais da Administração, Saúde e Fundação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Berilo - MG, 18 de fevereiro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:27AF844A