ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.965, DE 30 DE JULHO DE 2018

Altera o valor das transferências às Organizações da Sociedade Civil – OSC’s autorizadas pela Lei nº 5.889/17.

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a alteração nos valores de transferências (FUNDEB) e Subsídios concedidos às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, que pactuaram Termo de Fomento com o Município de Pouso Alegre, autorizadas pela Lei Municipal nº 5.889/17, no valor de R$ 4.220.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte mil reais), passando para R$ 4.132.786,48 (quatro milhões, cento e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), como segue:

 

Organizações da Sociedade Civil

Lei 5.889/2017

Atualização FUNDEB

Valor atualizado

Associação de Integração da Criança

383.929,73

48.345,16

432.274,89

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE)

830.717,07

19.137,32

849.854,39

Associação de Promoção do Menor

714.409,51

3.492,92

717.902,43

Clube do Menor

546.157,55

-97.588,21

448.569,34

Comunidade de Ação Pastoral

559.729,76

-278.575,36

281.154,40

Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações

381.549,77

-23.077,33

358.472,44

Movimento Social de Promoção Humana

803.506,61

241.051,98

1.044.558,59

Total

4.220.000,00

 

4.132.786,48

Organizações da Sociedade Civil

Lei 5.889/2017

Atualização Subsídio

Valor Atualizado

Comunidade de Ação Pastoral

240.000,00

250.000,00

490.000,00

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.07.12.365.0004.0005.33504300 – Ficha 410, recurso FUNDEB e dotação orçamentária 02.07.12.365.0004.0004.33504300 Ficha 409, Subsídio.

 

Art. 2º - Os planos de trabalho e termos de parceria firmados com as Organizações da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação aos valores estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 30 de julho de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA FONSECA

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:27C09B90