ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.965, DE 30 DE JULHO DE 2018
Altera o valor das transferências às Organizações da Sociedade Civil – OSC’s autorizadas pela Lei nº 5.889/17.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração nos valores de transferências (FUNDEB) e Subsídios concedidos às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, que pactuaram Termo de Fomento com o Município de Pouso Alegre, autorizadas pela Lei Municipal nº 5.889/17, no valor de R$ 4.220.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte mil reais), passando para R$ 4.132.786,48 (quatro milhões, cento e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), como segue:
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Organizações da Sociedade Civil |
Lei 5.889/2017 |
Atualização FUNDEB |
Valor atualizado |
|
Associação de Integração da Criança |
383.929,73 |
48.345,16 |
432.274,89 |
|
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE) |
830.717,07 |
19.137,32 |
849.854,39 |
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Associação de Promoção do Menor |
714.409,51 |
3.492,92 |
717.902,43 |
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Clube do Menor |
546.157,55 |
-97.588,21 |
448.569,34 |
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Comunidade de Ação Pastoral |
559.729,76 |
-278.575,36 |
281.154,40 |
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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações |
381.549,77 |
-23.077,33 |
358.472,44 |
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Movimento Social de Promoção Humana |
803.506,61 |
241.051,98 |
1.044.558,59 |
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Total |
4.220.000,00 |
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4.132.786,48 |
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Organizações da Sociedade Civil |
Lei 5.889/2017 |
Atualização Subsídio |
Valor Atualizado |
|
Comunidade de Ação Pastoral |
240.000,00 |
250.000,00 |
490.000,00 |
Parágrafo único. As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.07.12.365.0004.0005.33504300 – Ficha 410, recurso FUNDEB e dotação orçamentária 02.07.12.365.0004.0004.33504300 Ficha 409, Subsídio.
Art. 2º - Os planos de trabalho e termos de parceria firmados com as Organizações da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação aos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 30 de julho de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA FONSECA
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:27C09B90