ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.665/2024 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.665/2024

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, que será regido por esta Lei.

 

Art. 2° O Fundo Municipal de Meio Ambiente tem por objetivo assegurar, no âmbito do Município de São Lourenço:

 

I - O desenvolvimento das ações de gestão ambiental;

 

II - A realização de projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais;

 

III - A manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental visando a elevação da qualidade de vida da população;

 

IV - A captação de recursos materiais, humanos e financeiros com a finalidade de viabilizar o alcance dos objetivos anteriores.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 3° O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, regido pela Lei n° 1.218 de 26 de novembro de 1980, alterada pela Lei n° 3.270 de 20 de dezembro de 2016.

 

Art. 4º O Fundo Municipal de Meio Ambiente tem as seguintes atribuições:

 

I - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o CODEMA;

 

II - Submeter ao CODEMA o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o plano diretor e zoneamento ambiental;

 

III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a execução de obras e serviços previstos no Plano Plurianual do Município, em consonância com as deliberações do CODEMA;

 

Continua na folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.665/2024

Folha 02

 

IV - Indicar convênios e contratos, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo, levando ao CODEMA para ciência, apreciação e deliberação dos projetos do Poder Executivo Municipal na área de Meio Ambiente, desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais para esta finalidade.

 

V - Elaborar a proposta orçamentária de gestão do Fundo, submetendo à apreciação do CODEMA;

 

VI - Elaborar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, a ser submetido à aprovação do CODEMA;

 

VII - Elaborar o acompanhamento do plano anual de trabalho e seu respectivo cronograma de execução, promovendo as revisões necessárias e submetendo-as à aprovação do CODEMA;

 

VIII - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo, levando ao CODEMA para conhecimento, apreciação e deliberação de Projetos do Poder Executivo Municipal na área de Meio Ambiente, desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo da defesa do meio ambiente;

 

IX - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo.

 

Art. 5° Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente:

 

I - Preparar as demonstrações trimestrais de receitas e despesas a serem encaminhadas ao CODEMA;

 

II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos de receitas do Fundo;

 

III - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao Fundo;

 

VI - Encaminhar a contabilidade geral do Município trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas; e anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do fundo;

 

V - Firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

 

VI - Providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo.

 

Continua na folha 03

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Folha 03

 

VII - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmados e envolvendo a Gestão Ambiental Municipal.

 

VIII - Encaminhar, trimestralmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatórios de acompanhamentos e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 6° A gestão dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente será apreciada pelo CODEMA que terá competência para:

 

I - Fiscalizar a aplicação dos recursos;

 

II - Apreciar a proposta orçamentária referente ao Plano Anual de Trabalho, apresentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes de ser encaminhada às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município;

 

III - Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, antes de seu encaminhamento aos demais órgãos de controle complementar;

 

V - Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação;

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 7º Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

 

I - Dotação orçamentária, consignada anualmente, no Orçamento Municipal;

 

II - Transferências oriunda do orçamento Federal e Estadual, ou de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas à execução das ações voltadas para o Meio Ambiente;

 

III - Contribuições, doações, subvenções, transferências e legados de origem nacional e internacional, público ou privados;

 

IV - Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios, editais e convênios ou acordo com entidades públicas e privadas;

 

V - Rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma da legislação e pertinente;

 

VI - Produto resultante da cobrança de taxas e/ou tarifas pela prestação de serviços ambientais e dos serviços de saneamento básico de responsabilidade do Poder Executivo Municipal;

Continua na folha 04

LEI MUNICIPAL Nº 3.665/2024

Folha 04

 

VII - Créditos adicionais suplementares a ele destinados;

 

VIII - Produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

 

IX - Compensação financeira ambiental;

 

X - Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;

 

XI - Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais, de termos de ajustamento de conduta (TACs) ou outras infrações ambientais cíveis e criminais, em espera municipal, estadual e federal;

 

XII - Outras receitas eventuais.

 

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

 

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 8° Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

 

I - Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

 

II - Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:

 

a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;

b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;

e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;

f) ao apoio das atividades desenvolvidas pelo CODEMA no tocante a recursos humanos e materiais;

g) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do CODEMA.

 

Continua na folha 05

 

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Folha 05

 

Art. 9º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

 

CAPÍTULO V

DO ATIVO E PASSIVO DO FUNDO

 

Art. 10 Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

 

I - Disponibilidade monetária em conta bancária ou em caixa especial oriunda de receitas específicas;

 

II - Direitos que porventura vier a constituir;

 

III - Bens móveis ou imóveis que lhe sejam doados com ou sem ônus;

 

IV - Bens móveis ou imóveis destinados à sua administração;

 

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

Art. 11 Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do mesmo.

 

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Art. 12 O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente integrará o Orçamento Geral do Município, observando os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.

 

Art. 13 A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelo CODEMA e pelo Município, sem prejuízos dos demais órgãos competentes, na forma da legislação vigente.

 

Art. 14 O saldo positivo do Fundo Municipal de Meio Ambiente, apurado em balanço contábil, será transferido para o exercício seguinte no mesmo Fundo.

 

Art. 15 Nenhuma despesa será realizada sem a autorização orçamentária.

 

Continua na folha 06

 

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Folha 06

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16 O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei terá vigência ilimitada.

 

Art. 17 Aplicam-se ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados.

 

Art. 18 Dentro de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o CODEMA regulamentarão o Fundo Municipal de Meio Ambiente, fixando as normas para obtenção e distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e critérios de sua aplicação.

 

Art. 19 A regulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente deverá ser oficializada através de Decreto pelo Executivo Municipal.

 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de abril de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 023/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:27C1E882