ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1401/2015

“Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar veículos usados, máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Santa Margarida – MG, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a entregar em Praça Pública, através de Leilão, os seguintes veículos usados, máquinas e equipamentos:

 

Item

Descrição

01

MAQUINAS PESADAS, Modelo MOTONIVELADORA FIATALLES FG70, Cor Predominante AMARELA, Ano de Fabricação 1994, Ano Modelo 1994, Combustível DIESEL, observando o valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

02

Veículo marca MERCEDES BENZ, Espécie Pas/ONIBUS, Modelo OF 1318, Placa GKO 4612, Chassi 9BM384088NB945020, Renavan 604732600, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 1992, Ano Modelo 1992, Combustível DIESEL, observando o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

03

Veículo marca GM/CHEVROLET, Espécie PAS/CAMINHÃO TANQUE, Modelo BM/CHEVROLET, Placa BPZ5923, Chassi 9BG783NXJJ0017653, Renavan 00438943734, Cor Predominante AZUL, Ano de Fabricação 1988, Ano Modelo 1988, Combustível DIESEL, observando o valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

04

Veículo marca GM/CHEVROLET, modelo ZAFIRA, Espécie PAS/AUTOMÓVEL. Placa HNH0932, Chassi 9BGTS75C0BC121020, Renavan 219821909, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 2010, Ano Modelo 2011, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

05

Veículo marca wolksvagen, modelo KOMBI, Espécie PAS/MICROONIBUS, Placa HMM-4636, Chassi 9BWZZZ237WP014666, Renavan 726968307, Cor Predominante PRATA, Ano de Fabricação 1990, Ano Modelo 1990, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

06

Betoneira com motor, observando o valor mínimo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

07

 

Um lote com 02 aros de trator , observando o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

08

 

01 implemento de patrol de arrasto para trator agrícola pequeno, observando o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

09

 

Um lote de peças antigas de trator no estado de sucata agrícola observando o valor mínimo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

10

 

01 máquina de fazer blocos de cimento, observando o valor mínimo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

11

 

Motor de trator agrícola no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

12

 

01 Despolpador de café, observando o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

13

01 implemento de trator agrícola roçadeira grande, com braço articulado hidráulico para engate , observando o valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

14

 

Motor de trator agrícola no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

15

 

01 gerador pequeno móvel, movido a óleo diesel, observando o valor mínimo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

16

 

01 refrigerador freezer no valor de R$ 100,00 (cem reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

17

 

Um lote com 02 debulhadores de milho, puxados por arrasto de trator agrícola, observando o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

18

 

01 tanque para engate em tratores agrícolas com capacidade para 5.000 (cinco mil) litros d’água adaptável em tratores agrícolas com bomba d’água acoplada, utilizada como implemento agrícola, observando o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

19

 

01 bebedouro de uso hospitalar no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

20

 

01 ar condicionado no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

21

 

01 maca sem trava no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

22

 

01 maca sem trava no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

23

01 fogão industrial de seis bocas com local para chapa e banho Maria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

24

 

01 carrinho para servir refeições climatizado e em inox no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

25

 

01 cama Fawler com molas de uso hospitalar no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

26

 

01 cama semi-fawler de molas de uso hospitalar no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

27

 

01 cama semi-fawler de molas de uso hospitalar no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

28

 

01 balcão de madeira no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

29

 

01 cama semi-fawler articulada de uso hospitalar no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

30

 

01 cama semi-fawler articulada de uso hospitalar no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

31

 

01 cama semi-fawler articulada de uso hospitalar no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

32

 

01 cama semi-fawler articulada de uso hospitalar no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

33

01 Veículo marca FORD , Espécie CAMINHONETE, Modelo F 1000, Placa GMM-2136, Chassi LA7NYG78994, Renavan 265521890, Cor Predominante AMARELA, Ano de Fabricação 1980, Ano Modelo 1980, Combustível DIESEL,no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

34

01 Veículo marca FIAT, Espécie CAMINHONETE, Modelo STRADA WORKING, Placa HMM 8261, Chassi 9BD27801222807079, Renavan 779686691, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 2002, Ano Modelo 2002, Combustível GASOLINA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

35

01 lote com computadores, após levantamento e consulta concluímos que o valor do bem está estimado em R$ 100,00 (cem reais). conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 100/2014.

 

Art. 2º. – Os procedimentos que serão feitos objetivando a alienação dos bens citados no artigo anterior, obedecerão ao que dispõe a legislação vigente, especialmente aos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e será observada a Lei Complementar nº. 101/2000 quanto à correta aplicação dos recursos obtidos com o referido leilão.

 

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 02 de março de 2015.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:27CF917C