ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1081/2021
LEI MUNICIPAL No 1081/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 23.445,00 (VINTE E TRES MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Berilo, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$23.445,00 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), para cobertura de despesas conforme segue de acordo com disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº. 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigente:
|
CÓDIGO |
PROGRAMAÇÃO |
NAT. |
FICHA |
VALOR |
|
01.01.122.0001.2006 |
Manutenção das atividades da Câmara |
|
3 |
3.000,00 |
|
01.01.122.0001.2006 |
Manutenção das atividades da Câmara |
|
9 |
2.945,00 |
|
01.01.122.0001.2006 |
Manutenção das atividades da Câmara |
|
16 |
17.500,00 |
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TOTAL |
23.445,00 |
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Art. 3º - Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica anulado o mesmo valor da seguinte dotação:
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CÓDIGO |
PROGRAMAÇÃO |
NAT. |
FICHA |
VALOR |
|
01.01.122.0001.2006 |
Manutenção das atividades da Câmara |
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2 |
2.000,00 |
|
01.01.122.0001.2006 |
Manutenção das atividades da Câmara |
|
5 |
282,00 |
|
01.01.122.0001.2006 |
Manutenção das atividades da Câmara |
|
7 |
133,00 |
|
01.01.122.0001.2006 |
Manutenção das atividades da Câmara |
|
13 |
5.000,00 |
|
01.01.122.0001.2006 |
Manutenção das atividades da Câmara |
|
15 |
2.000,00 |
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01.01.271.0001.2007 |
Contribuição previdenciária p/ servidores e agentes políticos |
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17 |
11.500,00 |
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01.01.122.0001.3001 |
Aquisição de equipamentos material permanente |
|
18 |
2.530,00 |
|
TOTAL |
23.445,00 |
|||
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 30 de dezembro de 2021.
ELANE ALVES LUIZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:27D637CE