ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.704/2022
Lei nº 1.704/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para aquisição de veículo para a saúde e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
10.305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.006 - INOVAMAIS SAÚDE
10.305.006.1.0127 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA IMUNIZAÇÃO
4.4.90.52.00-155 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............ R$ 120.000,00
Total da Sub-Unidade 01 .............. R$ 120.000,00
Total da Unidade 06 .........R$120.000,00
Total da Instituição 02 .............. R$ 120.000,00
Total geral acrescido ........ R$ 120.000,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
10.305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.006 - INOVAMAIS SAÚDE
10.305.006.2.0072 - REALIZAR OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.04.00-155 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...........R$ 30.000,00
10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
10.301.006 - INOVAMAIS SAÚDE
10.301.006.1.0038 - VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE
4.4.90.52.00-155 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...........R$ 90.000,00
Total da Sub-Unidade 01........... R$ 120.000,00
Total da Unidade 06 ...........R$ 120.000,00
Total da Instituição 02 ........ R$ 120.000,00
Total Geral Anulado .........R$ 120.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 22 de agosto de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:27DD5EB0