ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.242, DE 05 DE JUNHO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para transferência de recurso a Caixa Econômica Federal para finalização da obra de construção da Creche do Bairro Jardim Redentor, conforme autos de procedimento nº 1.22.013.000077/2019-36.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Programa

0004

EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO

 

Projeto

1676

CONSTRUÇÃO DA CRECHE BAIRRO JARDIM REDENTOR - TÉRMINO

 

Elemento de Despesa

3447042.00

AUXÍLIOS

400.000,00

Fonte de Recurso

101

ENSINO

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Programa

0004

EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO

 

Projeto

1034

OBRAS DE CONSTRUÇÃO PRÓ-INFÂNCIA CONTRAPARTIDA

 

Elemento de Despesa

3449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

400.000,00

Fonte de Recurso

101

ENSINO

 

 

Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.

 

Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e da Lei Orçamentária /2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1676 - TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE BAIRRO JARDIM REDENTOR

[ x ] Projeto

[ ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 05/06/2020

[ ] Atividade

[ x ] Em andamento

[ X ] Temporária

[ ] Operação Especial

Término previsto: 31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

0,00

400.000,00

0,00

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 05 de junho de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:27DF6FB9