ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE – SEVOR – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 17 de NOVEMBRO de 2017.

 

Órgão Responsável: Secretaria de Saúde

 

Parceiro: SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE – SEVOR, CNPJ sob o nº. 04.261.306/0001-52.

Objeto: cooperação mútua entre os partícipes, mediante o fornecimento de até 7200 litros de combustível, materiais médicos – hospitalares e medicamentos necessários adquiridos para a rede municipal, conforme disponibilidade em estoque, recolhimento e transporte de resíduos sólidos hospitalar e ainda a cessão de uma ambulância, incluídos os gastos com manutenção e seguro do veículo.

Vigência: 12 (doze) meses

Valor Global: Não haverá repasses de valores entre os partícipes.

No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

 

Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 90/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.

No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

O Serviço Voluntário de Resgate - SEVOR, fundado no dia quatro de novembrode 2000, é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, apolítica, semdiscriminação religiosa ou racial, com sede e foro na cidade de João Monlevade–MG, domiciliada na Rodovia BR 262, s/nº, KM 108, CEP 35930-158,inscrito sobre o CNPJ 04.261.306/0001-52, devidamente representada por seu presidente Renato Luiz Carvalho.

 

A entidade é reconhecida como utilidade pública em âmbitos Municipal através da Lei Nº 1.555/02 e Estadual por meio da lei Nº 14.855/03.

 

A principal finalidade da entidade é auxiliar, a nível pré-hospitalar, em situações deemergência ou urgência às vítimas de acidente e/ou mal súbito, dando amparo à sociedade de um modo geral. Colabora com autoridades municipais, estaduais e federais, quando solicitado ao atendimento de acidentes provenientes de rodovia,área urbana ou em casos de calamidade pública.

 

Atualmente a entidade conta com formação específica de socorristas e que em seu dia-a-dia são profissionais das mais diversas áreas, tais como: vendedores, eletricistas, operários de usinas, músicos, profissionais liberais, representantes comerciais, empresários, comerciantes, técnicos em segurança, bombeiros civis,técnicos de enfermagens, enfermeiros,médicos,entre outros.

 

O serviço está disponível 24 horas por dia, durante todos os dias do ano, e contacom um grupo de, no mínimo, quatro pessoas para os atendimentos. Para ingressar no grupo, é necessário que o candidato preencha alguns requisitos, tais como: idade mínima de 18 anos, Ensino Médio completo, comprovante de bonsantecedentes emitidos pelas Polícias Civil e/ou Federal, aptidão física e psicológica, seguro devida.

 

Todos os voluntários do SEVOR estão sempre passando por capacitação nasáreas de atendimento pré-hospitalar, emergências com produtos perigosos, salvamento em altura, mergulho, salvamento aquático, ente outros. Com as capacitações, alguns dos voluntários já se especializaram e, hoje, são instrutores nas áreas deemergências. Além disso, é mantida uma grade mensal de treinamentospara a nivelação de informações entre os voluntários.

 

A Cooperação, ora proposta, apoiará a entidade supramencionada a realizar os atendimentos de nível pré-hospitalar em situações de urgência/emergência para a prestação de socorro à vítimas de acidentes ou de mau súbito grave.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Cooperação por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

ANDRÉA PEIXOTO CORREA MARTINS

Secretária Municipal de Saúde

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Cooperação com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Cooperação, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
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