ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.717, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais) para adequação de dotações orçamentárias da Superintendência de Lazer e Turismo.

 

Órgão

Unid

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

004

0013

0392

0013

2012

3.33903900

1001001

593

1.800.000,00

02

004

0013

0392

0013

2012

3.33903000

1001001

317

500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

2.300.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação na receita nº 4111451140000000000-Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros, Vínculo/Fonte 1001001.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 05 de outubro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração e Finanças


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Antoniele de Rezende
Código Identificador:280115DA