ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.024, DE 23 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 3.024, de 23 de maio de 2023

 

Que dispõe sobre OFICIALIZA O “GUAXUPÉ CAFÉ FESTIVAL” NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica considerado evento oficial do Município de Guaxupé, inserido no seguimento Turismo e Cultura, o “Guaxupé Café Festival”.

 

Art. 2º A administração do evento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.

 

Art. 3º O “Guaxupé Café Festival” será realizado uma vez por ano dentro do calendário de eventos do Município, preferencialmente no mês de junho.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé/MG, 23 de maio de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:28143A94