ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.024, DE 23 DE MAIO DE 2023
Que dispõe sobre OFICIALIZA O “GUAXUPÉ CAFÉ FESTIVAL” NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado evento oficial do Município de Guaxupé, inserido no seguimento Turismo e Cultura, o “Guaxupé Café Festival”.
Art. 2º A administração do evento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
Art. 3º O “Guaxupé Café Festival” será realizado uma vez por ano dentro do calendário de eventos do Município, preferencialmente no mês de junho.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 23 de maio de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:28143A94