ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.546/2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 2º …………
…………………
VII - contratação de profissionais necessários à manutenção dos serviços essenciais de saúde, em caso de não preenchimento, por concurso público, das vagas existentes na lei municipal que prevê o plano de cargos e salários.
Art. 2º Fica renumerado o parágrafo único do art. 3º e acrescenta o §2º a Lei nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010 com a seguinte redação:
Art. 3º ……………..
§1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo e será efetivada, desde que, devidamente fundamentada, mediante análise do curriculum vitae, comprovada a capacidade técnica ou científica do profissional a ser contratado.
§2º A contratação a que se refere o caput, também poderá se dar por meio de chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviço de saúde ou processo seletivo público de provas e títulos, ambos sujeitos a divulgação no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Abril de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:28201696