ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3419/2026
"Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 3.360/2025, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 04 10 302 0006 4.162 REGULAÇÃO EM SAÚDE |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
500 |
337 |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 02 10 301 0006 4.046 ATENÇÃO PRIMÁRIA FMS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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319004 Contratação por Tempo Determinado |
500 |
271 |
125.000,00 |
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TOTAL |
125.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 08 07 12 573 0012 4.071 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO A DISTANCIA E SUPERIOR |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339018 Auxílio Financeiro a Estudantes |
500 |
674 |
125.000,00 |
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TOTAL |
125.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 11 00 13 392 0002 4.119 MANUTENÇÃO FESTAS CIVICAS E EVENTOS MUNICIPAIS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339039 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica(FUMTUR) |
501 |
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100.000,00 |
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339039 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica |
500 |
739 |
300.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal n.º 4.320/64, o superávit Financeiro (FUMTUR) conforme ata anexa e a anulação das seguintes dotações:
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Recurso |
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Anulação de Dotação |
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Classificação |
Ficha |
Valor |
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01 01 01 031 0024 1001 Aquisição de Veículo 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
01 |
200.000,00 |
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01 01 01 031 0024 2001 Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo 3.3.90.30.00 Material de Consumo
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04
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25.000,00
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
06 |
100.000,00 |
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01 01 01 031 0024 2002 Particip. - Congressos/Seminários/Cursos E Encontros 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil |
10 |
50.000,00 |
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01 03 01 122 0001 2005 Manutenção das Atividades da Diretoria Geral 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
44 |
20.000,00 |
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01 03 01 122 0001 2006 Manut. dos Prédios - Plenário/Sede Administrativa da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.4.90.51.00 |
47
|
45.000,00
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Obras e Instalações
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50
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50.000,00
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
51 |
50.000,00 |
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01 03 01 122 0001 2009 Manutenção das Atividades da Assessoria Legislativa 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil |
76 |
30.000,00 |
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01 03 01 122 0001 2010 Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil
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85
|
50.000,00
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3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria |
89 |
30.000,00 |
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Total de Anulação |
650.000,00 |
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Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 de setembro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:282341BB