ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI4973
LEI Nº 4973/2026
PROJETO DE LEI Nº 4.229/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, visando à inclusão de dotações orçamentárias para a execução do Instrumento 7AAEWN/2026.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 730.522,55 (setecentos e trinta mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Unidade 02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Sub-Unid. 02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0007.1350 - INSTRUMENTO 7AAEWN/2026 – PAVIMENTAÇÃO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............... R$ 730.522,55
1.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst. C. da União ....... R$ 584.795,00
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos ............ R$ 145.727,55
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei, correrão à conta das seguintes fontes:
I – do superávit financeiro dos recursos próprios apurado do exercício de 2025, no valor de R$ 145.727,55 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964;
II - do excesso de arrecadação apurado no exercício corrente vinculado à Proposta nº 028008/2026 - Instrumento 7AAEWN/2026, no valor de R$ 584,795,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2026/2029 (Lei 4.900, de 29.12.2025) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Municipal nº 4.856, de 10.07.2025).
Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova,14 de setembro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:2825D7FA