ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.823, DE 28 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a concessão de uso de espaços físicos para construção e exploração de hangares, parque de abastecimento de aeronaves ou outros equipamentos úteis à operacionalidade do Aeroporto Municipal de Pouso Alegre.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disponibilizar, mediante concessões de uso a título oneroso, espaços físicos no Aeroporto Municipal, para construção e exploração de hangares, parque de abastecimento de aeronaves ou outros equipamentos úteis à operacionalidade do aeródromo.

 

Art. 2º As concessões de uso de que trata o artigo anterior poderão ser outorgadas pelo prazo de até 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

 

Art. 3º As concessões de uso de espaços públicos de que trata esta Lei sujeitam-se à legislação aplicável às licitações e contratos administrativos, conforme previsão do art. 16 e §1º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, devendo ser demonstrado o interesse público envolvido.

 

Art. 4º A utilidade funcional dos equipamentos de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser demonstrada mediante justificativa, no Projeto Básico ou documento equivalente componente do processo licitatório para concessão de uso de cada espaço físico.

 

Art. 5º Todo contrato de concessão de uso firmado nos termos desta Lei deverá conter cláusula expressa de que, ao final da contratação, as edificações e instalações realizadas estarão incorporadas ao patrimônio público, sem necessidade de indenização pelo erário municipal.

 

Art. 6º Os projetos de engenharia e subsequentes execuções deverão observar, no que forem aplicáveis, as normas e regulamentações do Ministério da Aeronáutica, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e outros órgãos reguladores de atividades relacionadas ao objeto de cada contratação.

 

Art. 7º A delimitação e a localização de cada espaço físico objeto de concessão de uso, no âmbito do sítio aeroportuário, serão definidas nos respectivos editais de licitação, conforme a finalidade operacional de cada equipamento a ser edificado ou instalado.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei Ordinária nº 3.674 de 02 de dezembro de 1999, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 28 de junho de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino


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Antoniele de Rezende
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