ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 918/2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratações diretas, de natureza precária, para atender necessidades de excepcional interesse público, por prazo determinado, decorrente da necessidade de execução de serviços em razão de repasses financeiros decorrentes de convênios, programas e ajustes com Estado, União e instituições afins e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a contratação de profissionais, com fins de preenchimento de cargos públicos em secretarias municipais, de acordo com os quantitativos e especificações constantes no Anexo I desta Lei, de forma direta, com fins de suprir demandas funcionais decorrentes de excepcional interesse público, até que seja realizado processo seletivo simplificado.

 

Parágrafo único: As contratações ora autorizadas ratifica o disposto nas exceções previstas no artigo 3º., da Lei no. 570, de 25.01.2009, aplicando-se as contratados os regramentos contidos na Lei 721, de 21.03.2015.

 

Art. 2º - .A autorização das contratações de que trata o artigo anterior se dará pelo prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável, com fins de atendimento a programas, convênios e ajustes, celebrados com o Estado ou União, inclusive para implementação de parcerias com órgãos e instituições afins, vinculadas as áreas de saúde, educação e assistência Social, bem como suprir necessidades pontuais, dentro do seguimento da Educação, objetivando o início do ano letivo, sem prejuízo do calendário escolar.

 

Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º. desta lei serão extintas automaticamente, uma vez concluído processo seletivo simplificado, cuja instauração, para fins de recrutamento dos mesmos cargos, em excepcional interesse público, por prazo determinado, pelos mesmos motivos, fica autorizado.

 

Art. 4º - Fica autorizado, também, a instauração de processo seletivo simplificado, para suprir as demandas decorrentes de afastamentos provisórios de cargos efetivos, por licenças legais de qualquer espécie, apresentação de laudos médicos, posse em cargo comissionado dentro da administração municipal local, posse em cargo político eletivo, aprovação em outro cargo efetivo, reaproveitamento/readaptação em funções diversas por motivo de doença e cessão para outro ente público em razão de convênio, pelo prazo de até um ano, prorrogável. ampliando-se o rol do artigo 2º., da Lei 570/2009, mediante justificativa expressa do ato pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º - A seleção dos candidatos, no caso dos artigos 3º. e 4º., desta Lei, se dará mediante publicação de edital, onde serão adotados como critérios objetivos de classificação a avaliação, onde terão a seguinte pontuação:

1 – habilitação com documentos pessoais: até 25 pontos

2 – documental, que demonstre experiência: até 20 pontos;

3 - prova escrita (de múltipla escolha, dissertativa ou redação): até 25 pontos;

4 – entrevista pessoal: até 30 pontos.

5 – se necessário para desempenho do cargo, aferição de aptidão física (eliminatório); e,

6 – exame de saúde (eliminatório).

 

Parágrafo único: O edital de processo seletivo definirá sobre a forma de distribuição da pontuação de que trata os incisos acima e o processamento se dará por comissão composta por três servidores públicos municipais que, na aplicação das provas escrita e entrevista, poderá se valer, se necessário, de servidores e prestadores de serviços ao município, de nível superior.

 

Art. 5º - Ficam mantidas, com o que aqui não colidir, as disposições, que regem as contratações em excepcional interesse público de que trata o inciso IX, do artigo 37, da CF/88, as disposições das leis municiais regulamentadoras contidas nas Leis Municipais nos. 570, de 25.01.2009. 567, de 05.01.2009 e 721, de 21.03.2015.

 

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Patos, 6 de fevereiro de 2025.

 

HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:283F4193