ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N°2624
LEI Nº 2624 de 29 de novembro de 2018
Que dispõe sobre
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE GUAXUPÉ - CONSEP CNPJ: 04.346.543/0001-16”
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guaxupé (CONSEP) - CNPJ: 04.346.543/0001-16.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé,29 de novembro de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Solange dos Santos Carvalho
Código Identificador:283FE51B