ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.416/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme:
Órgão: 01 – Câmara Municipal;
Unidade: 01 – Câmara Municipal;
Função: 01 – Legislativa;
Subfunção: 031 – Ação Legislativa;
Programa: 0059 – Manutenção do Poder Legislativo;
Projeto/atividade: 2297 - Manutenção do Poder Legislativo;
Elemento da despesa:
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;
3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes;
3.3.90.00.00 – Aplicações diretas;
3.3.90.08.00 – Outros Benef.Assistenciais do Servidor.................... R$ 9.000,00
Projeto/atividade: 2357 - Manutenção da Subcâmara de Chaveslândia/MG;
Elemento da despesa:
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;
3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes;
3.3.90.00.00 – Aplicações diretas;
3.3.90.08.00 – Outros Benef. Assistenciais do Servidor.................... R$ 1.000,00
TOTAL................................................................................................ R$10.000,00
Art. 2º. Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, anular-se-á parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal;
Unidade: 01 – Câmara Municipal;
Função: 01 – Legislativa;
Subfunção: 031 – Ação Legislativa;
Programa: 0059 – Manutenção do Poder Legislativo;
Projeto/atividade: 2297 - Manutenção do Poder Legislativo;
Elemento da despesa:
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;
3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais;
3.1.90.00.00 – Aplicações diretas;
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.. R$ 10.000,00
TOTAL.............. R$ 10.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 19 de abril de 2024.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:2844EEDE