ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.416/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Santa Vitória-MG, e determina outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal;

Unidade: 01 – Câmara Municipal;

Função: 01 – Legislativa;

Subfunção: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0059 – Manutenção do Poder Legislativo;

Projeto/atividade: 2297 - Manutenção do Poder Legislativo;

Elemento da despesa:

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;

3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes;

3.3.90.00.00 – Aplicações diretas;

3.3.90.08.00 – Outros Benef.Assistenciais do Servidor.................... R$ 9.000,00

Projeto/atividade: 2357 - Manutenção da Subcâmara de Chaveslândia/MG;

Elemento da despesa:

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;

3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes;

3.3.90.00.00 – Aplicações diretas;

3.3.90.08.00 – Outros Benef. Assistenciais do Servidor.................... R$ 1.000,00

TOTAL................................................................................................ R$10.000,00

 

Art. 2º. Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, anular-se-á parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal;

Unidade: 01 – Câmara Municipal;

Função: 01 – Legislativa;

Subfunção: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0059 – Manutenção do Poder Legislativo;

Projeto/atividade: 2297 - Manutenção do Poder Legislativo;

Elemento da despesa:

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;

3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais;

3.1.90.00.00 – Aplicações diretas;

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.. R$ 10.000,00

TOTAL.............. R$ 10.000,00

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 19 de abril de 2024.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:2844EEDE