ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.197, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Regulamenta a Recomendação nº 02/2020 expedida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em decorrência da pandemia do “Coronavírus – COVID-19” e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;

 

CONSIDERANDO a Recomendação nº 02/2020 expedida pelo i.Representante do Ministério Público da Comarca de Lambari o qual solicita adoção de medidas fiscalizatórias, objetivando impedir a aglomeração de pessoas em bares, restaurantes, pesqueiros e estabelecimentos congêneres;

 

CONSIDERANDO que até o dia 04.12.2020 tivemos o lançamento de 30 (trinta) casos em tratamento; 05 (cinco) óbitos; 268 (duzentos e sessenta e oito) casos recuperados e 303 (trezentos e três) casos registrados na cidade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto Federal 10.292, de 25 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a necessidade de resguardo da Lei, da Ordem Pública e da garantia dos Direitos Fundamentais;

 

CONSIDERANDO contudo, a necessidade de se adequar a realidade da saúde e a necessidade da continuidade das atividades comerciais, uma vez que, ambas compõem-se demandas essenciais à população, as quais devem ser observadas em conjunto;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. Considerando a necessidade em evitar aglomerações em estabelecimentos comerciais do Município de Lambari em decorrência do “Coronavírus – COVID19” os bares, restaurante, pesqueiros e estabelecimentos congêneres funcionarão nos termos deste Decreto Municipal o qual encontra-se em consonância com o Plano Minas Consciente.

Antigo 2º. Os bares, restaurantes, pesqueiros e estabelecimentos congêneres funcionarão da seguinte forma:

 

a) Durante o período de funcionamento, deverão adotar todas as medidas necessárias para controlar o fluxo de clientes, limitando o número de pessoas nas áreas internas, observando-se sempre o distanciamento mínimo 2,5m de afastamento de uma mesa para outra;

 

b) Obrigatória a utilização de máscaras por todos os funcionários, conforme recomendação do Ministério da Saúde;

 

c) Recomendamos que os clientes que não estiverem se alimentando utilizem máscaras;

 

d) Os estabelecimentos comerciais que trabalham com a modalidade “self-service”, deverão disponibilizar em local acessível a todos os clientes e funcionários, álcool em gel 70° inclusive nas áreas de alocação de pratos, talheres e utensílios utilizados, observando a necessidade de marcação de distância de 2,0m de cada cliente no piso do local;

 

e) Fica determinado que os estabelecimentos, após a saída de cada cliente, efetive a completa higienização de todos os objetos, utensílios e móveis, especialmente as mesas, antes da utilização por outro cliente, garantindo-se a assepsia do local;

 

f) Priorizar a utilização da mesa pela mesma família;

 

g) Fica vedada a realização de qualquer tipo de evento com música ao vivo;

 

h) Atendimento limitado a 50% (cinquenta por cento) da capacidade da área física útil, devendo haver colocação de placas nas entradas dos estabelecimentos, informando a quantidade de pessoas, podendo ser baseado na descrição advinda do AVCB;

 

i) No estabelecimento que possuir área pequena de atendimento, deverá haver demarcação para atendimento de, somente, um cliente por vez.

 

Artigo 3°. O Setores de Fiscalização e Vigilância Sanitária efetivarão vistorias em todos os estabelecimentos elencados no artigo 2º deste Decreto Municipal, podendo tomar as seguinte medidas:

 

a) Demarcar em cada estabelecimento comercial a quantidade de clientes que poderão ser atendidos, devendo haver fixação do número, em local visível.

b) Solicitar auxílio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se assim for necessário;

 

c) Caso seja constatado o descumprimento das regras de funcionamento estabelecidas, especialmente as normas de cunho sanitário, assepsia e distanciamento mínimo entre os usuários, clientes e funcionários, a responsabilidade será imputada ao responsável legal do estabelecimento, estando este sujeito às penalidades previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal;

 

d) Em caso de descumprimento dos preceitos descritos neste Decreto Municipal o Setor de Fiscalização em atuação com a Secretaria Municipal de Saúde de Lambari devem informar o Setor de Tributação e Cadastro a qualificação completa do infrator, objetivando suspenção do Alvará de Funcionamento;

 

e) Haverá fiscalização em propriedades particulares que estiverem realizando eventos com aglomerações.

 

Artigo 4º. No período de vigência deste Decreto ficam vedadas as seguintes atividades:

 

a) Funcionamento das piscinas públicas;

 

b) Instalação de brinquedos em praça pública;

 

c) Realização de qualquer tipo de festas ou eventos que originem aglomerações.

 

Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com vigência até o dia 31 de dezembro de 2020.

 

Lambari, 07 de dezembro de 2020

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: _____/____/2020. ___________


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:28482EE9