ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 2.980 DE 2022

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências”.0

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – A Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º - O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para o cumprimento de uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais ou mais.

................................................................................”

 

“Art. 5º - ................................................................

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VI – afastamento do emprego para acompanhar pessoas da família; (NR)

................................................................................

§ 1º - Para fins de apuração das ocorrências de que trata este artigo será levada em conta a efetividade do mês imediatamente anterior à concessão do vale.

§ 2º - Não se aplica a restrição de recebimento prevista no inciso IX deste artigo, se a ausência decorrer em razão de diagnóstico de neoplasia, para tratamento por hemodiálise ou infecção do vírus Sars-Cov-2 (Covid-19).”

 

Art. 2.º – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013:

I - inciso VII do art. 5º; II – inciso III do art. 6º;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 09 dias do mês de março de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
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