ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.840/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.840/2026

 

Institui o Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher, a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio e o selo Empresa Amiga da Mulher no Município de São Lourenço.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher, a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio e o Selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Município de São Lourenço.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCA CONTRA A MULHER

 

Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher com o objetivo de promover a educação, a prevenção e o fortalecimento da rede de proteção às mulheres em situação de violência.

 

Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher:

 

I – A promoção de campanhas educativas sobre a Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei Federal nº 14.994 de 9 de outubro de 2024 (Lei do Feminicídio);

II – A capacitação continuada de servidores públicos municipais lotados nas áreas da saúde, assistência social e educação para a identificação de sinais de violência doméstica;

III – O estímulo à denúncia de casos de violência através dos canais oficiais; e

IV – A articulação entre o Poder Executivo, Judiciário e sociedade civil para o acolhimento das vítimas.

 

CAPÍTULO III

DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO

 

Art. 4º Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizada anualmente, na semana do dia 7 de agosto, com as seguintes finalidades:

 

I – Conscientizar a população sobre a gravidade e as consequências do feminicídio;

II – Promover campanhas educativas, palestras, workshops, debates e outras ações que visem a prevenção da violência contra a mulher;

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.840/2026

Folha 02

 

III – Estimular a denúncia e o apoio às vítimas de violência doméstica e familiar;

IV – Integrar esforços do poder público municipal, sociedade civil organizada, instituições de ensino e organizações não governamentais no combate à violência de gênero.

 

Art. 5º São instrumentos do Poder Público Municipal para a consecução dos objetivos da Semana Municipal de Combate ao Feminicío:

 

I – realização de palestras em escolas municipais, centros comunitários, incluindo postos de saúde;

II – divulgação de materiais informativos em prédios públicos e transporte coletivo; e

III – iluminação de monumentos públicos na cor lilás como símbolo da luta contra a violência de gênero.

 

CAPÍTULO IV

DO SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER

 

Art. 6º Fica instituído o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica familiar.

 

Art. 7º O selo Empresa Amiga da Mulher será conferido a sociedades empresárias que cumpram ao menos 2 (dois) dos seguintes requisitos:

 

I – reservem percentual mínimo de 2% (dois por cento) do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;

II – possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade;

III – adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento;

IV – garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

§ 1º O selo Empresa Amiga da Mulher terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável continuamente por igual período, desde que a sociedade empresária comprove a manutenção dos critérios legais e regulamentares.

 

§ 2º O regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo Empresa Amiga da Mulher, bem como a sua forma de utilização e de divulgação.

 

§ 3º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, de diretor e de membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.840/2026

Folha 03

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de maio de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0020/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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