ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Controle Interno

DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1.305, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL 1.305, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

 

“Institui no Município de São Francisco do Glória/MG a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no Município de São Francisco do Glória/MG, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei para sua execução.

 

Parágrafo Único. A Política Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista é voltada à pessoa com transtorno autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett.

 

Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:

 

I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

 

II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;

 

III - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional;

 

IV - O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho;

 

V - A responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à

conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas aplicações;

 

VI - O incentivo à formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

 

VII – O estímulo à pesquisa científica e a capacitação;

 

VIII - Instituir o mês de abril como o mês da campanha de conscientização do autismo, denominado "ABRIL AZUL", promovendo ações voltadas para os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA;

 

Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal e estadual:

 

I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

 

II - A proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;

 

III - O acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

 

O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

O atendimento multiprofissional;

Informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento.

IV- O acesso:

 

À educação e ao ensino profissionalizante;

À moradia;

Ao mercado de trabalho;

À previdência social e a assistência social.

 

Art. 4º. A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por qualquer motivo.

 

Art. 5º. Nos termos do artigo 3º-A, da Lei Federal n.º 13.977, de 08 de janeiro de 2020, fica criada, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

 

§1°. A CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doença e Problemas Relacionados à Saúde (CID), ou documentação congênere, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

 

II - Fotografia no formato 03 (três) centímetros (cm) x 04 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

 

III - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

 

IV - Identificação da unidade da federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

 

§2°. A CIPTEA terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal, estadual e nacional.

 

§3°. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde as ações a serem tomadas juntamente com as demais secretarias.

 

Art. 6º. Para os desenvolvimentos das ações no âmbito da política municipal dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as estruturas existentes no município para atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista a ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo dos demais órgãos e entidades da administração municipal.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta lei no que couber.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 18 de agosto de 2021.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
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