ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 083/2025

ERRATA

 

REPUBLICAÇÃO DE LEI POR ERRO MATERIAL

OPREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGA, no exercício regular de suascompetências constitucionais e legais,faz saberque, em virtude deerro materialconstatado naLei Complementar Municipal que “Altera a Lei Municipal nº 925/2025 e dá outras providências”,publicada noDiário Oficial dos Municípios Mineirosem08 de setembro de 2025, cumpreretificarsua enumeração, eis que, em seucabeçalho,foi indevidamente inserido “Lei nº 2.127/2025”, quando o correto é"Lei Complementar nº 083/2025".

Tal retificação visa manter a sequência numérica correta das Leis Complementares do Município de Piranga.

Ante o exposto, com a presente retificação, a Lei Complementar Municipal nº 083/2025 passa vigorar com a redação descrita abaixo.

 

LEI COMPLEMENTAR N° 083/2025

 

Altera a Lei nº 925/95 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 45 da Lei nº 925/95 que, por sua vez, contará com a inclusão de parágrafo terceiro e passará a constar da seguinte forma:

§3º - Os reajustes da remuneração dos servidores serão efetivados por lei específica, observados os requisitos abaixo descritos:

 

a) Nos casos em que houver necessidade administrativa devidamente justificada, e desde que haja interesse público e concordância expressa do servidor, poderá o Município proceder ao aumento ou redução da jornada de trabalho do servidor, com a correspondente alteração proporcional de seus vencimentos.

 

b) A alteração de carga horária de que trata o parágrafo anterior deverá ser formalizada por ato administrativo, no qual constarão a justificativa da medida, o impacto financeiro e os critérios utilizados para sua aplicação.

 

c) A redução ou ampliação da jornada de trabalho nos termos desta lei não poderá resultar na modificação permanente do cargo ou na precarização das condições de trabalho dos servidores municipais.

 

Art. 2º- As demais disposições contidas na Lei nº 925/95 permanecem inalteradas.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 05 de setembro de 2025.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
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