ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.315, DE 24 DE JULHO DE 2019
ALTERA A LEI N° 3.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 3.223, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2018 a 2021, o art. 6º-A, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação do Plano Plurianual do Município de Curvelo, demonstrando no mínimo, para cada programa, a execução orçamentária das ações orçamentárias, nos exercícios de vigência deste Plano”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 24 de julho de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:286D9737