ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.242/2016
LEI N.º 3.242, DE 15 DE JUNHO DE 2016
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal de Paracatu, para o quadriênio 2017/2020, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2017/2020 é de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2017/2020 em R$ 7.747,60 (sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2017/2020 em R$ 7.747,60 (sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.
Art. 4º. É assegurado aos agentes políticos referidos nos artigos 1º, 2º e 3º, desta Lei, o seguinte:
I – gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3 (um terço) do valor do subsídio normal;
II – 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio, nos meses de junho e dezembro de cada ano.
Art. 5º. Os subsídios de que tratam esta Lei serão revisto anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observando o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os valores dos subsídios, de que trata o caput dos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, serão revistos a partir de 2017, inclusive.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de Junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR JOÃO ARCHANJO MENDES SANTIAGO
Presidente
VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
Secretário
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:286FD5D4