ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015 - PARTE II - VIII

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 10

 

Art. 9º Compete privativamente à autoridade sanitária mencionada no inciso II do art. 7º:

 

I - conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento;

 

II - instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência.

 

Parágrafo Único - Entende-se por alvará sanitário o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

 

Art. 10 Compete privativamente à autoridade sanitária a que se refere o inciso II, IV e V do art. 7º, no exercício de atividades de vigilância sanitária:

 

I - exercer o poder de polícia sanitária;

 

II - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário;

 

III - coletar amostras para análise e controle sanitário;

 

IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;

 

V - lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

 

Parágrafo Único - A fiscalização se estenderá à publicação, à publicidade e à divulgação de informações relativas a produtos e serviços de saúde e de interesse da saúde.

 

CAPÍTULO II

DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 11 Além de outras disposições constantes desta Lei, os estabelecimentos e prestadores de serviço, devem apresentar à Vigilância Sanitária Municipal, cópias dos seguintes documentos para serem arquivados junto ao seu cadastro:

 

I – Contrato social ou equivalente atualizado no caso de Pessoa Jurídica;

 

II - Autorização especial exigida nos termos da Lei Federal nº 6368/76, concedida pela autoridade sanitária competente, quando relacionada à substância entorpecente e/ou psicotrópica;

 

III – RG, CPF, Comprovante de Residência do proprietário ou representante legal;

 

IV – Carteira de registro no conselho profissional nos casos previstos em lei;

 

V – Certificado profissional nos casos previstos em lei;

 

VI – Alvará de Localização e Funcionamento;

 

Continua folha 11

 

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Folha 11

 

VII – Outros documentos que autoridade sanitária julgar necessários.

 

Parágrafo Único – Em se tratando de microempreendedor individual (MEI), empreendedor familiar rural ou empreendimento econômico solidário, é necessário apresentar documentação prevista na legislação específica.

 

Art. 12 Havendo alterações no ramo de atividade, endereço, responsabilidade técnica ou legal, o responsável pelo estabelecimento/atividade deverá comunicar a autoridade sanitária para proceder a atualização cadastral.

 

Parágrafo Único – Toda e qualquer alteração de espaço físico ou no fluxo de atividades, deverá ser comunicada à vigilância sanitária, estando seu funcionamento condicionado à prévia autorização da autoridade competente.

 

Art. 13 Apresentada a documentação elencada no artigo 11 e cumpridos os requisitos técnicos, atestados pela autoridade sanitária, será concedido alvará sanitário com validade de um ano a partir de sua emissão, devendo sua renovação ser requerida com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;

 

§ 1º - O alvará sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária.

 

§ 2º - Independem de alvará sanitário para funcionamento, os estabelecimentos integrantes da Administração Pública, ou por ela instituídos, ficando sujeitos às exigências relativas às instalações, equipamentos, aparelhagem, assistência e responsabilidade técnicas.

 

CAPÍTULO III

DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO

 

Art. 14 São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.

 

§ 1º - Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.

 

§ 2º - Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde do indivíduo.

 

Art. 15 Para os efeitos desta lei, os estabelecimentos de controle sanitário estão classificados de acordo com o grau epidemiológico que possuem, qual seja a probabilidade que os produtos e serviços tenham de causar efeitos prejudiciais à saúde humana, animais e meio ambiente:

 

I – Baixo grau epidemiológico contaminatório: reduzida capacidade de interferir, alterar ou agravar a saúde; possibilidade de transmissão de micróbios que não são potencialmente agressivos; procedimentos que não alcançam o sistema vascular e que não entram em contato com secreções orgânicas.

 

Continua folha 12

 

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Folha 12

 

II – Médio grau epidemiológico contaminatório: risco moderado de causar transmissão de micro-organismo inclusive em sua forma vegetativa, alguns vírus e fungos, bactérias, exceto bacilo da tuberculose; serviços sem procedimentos invasivos atingindo a epiderme; serviços com contato com secreções orgânicas, sem invasão ao sistema vascular.

 

III – Alto grau epidemiológico contaminatório: produtos e serviços com risco potencial de transmissão de infecções por bactérias, fungos e vírus patogênicos; transmissão de micro-organismos em sua forma esporulada, incluindo o bacilo da tuberculose; procedimentos invasivos e penetração cirúrgica nos tecidos subepiteliais com presença de sangue e fluidos; serviços que realizem prescrição e administração de medicamentos.

 

IV – Grau epidemiológico contaminatório especial: serviços de radiação ionizantes, radioterapia e quimioterapia; serviços de hemodiálise; produção de cosméticos, saneantes, químicos e fármacos; serviços de endoscopia, colonoscopia e serviços gastro-intestinal; estabelecimentos que prestem serviços de Hospital, Hospital-dia e/ou procedimentos cirúrgicos de média ou alta complexidade; estabelecimentos que por sua complexidade exijam a implantação de analise de perigo e pontos críticos de controle; serviços de remoção e transporte de pacientes; serviços óticos e de contatologia em geral; serviços laboratoriais em geral; serviços que manipulem produtos potencialmente tóxicos.

 

Parágrafo Único - Na ausência de classificação caberá à autoridade sanitária o enquadramento da atividade ao grau de risco correspondente.

 

Art. 16 São estabelecimentos de baixo grau epidemiológico contaminatório os constantes dos incisos I a XXI do artigo 21;

 

Art. 17 São estabelecimentos de médio grau epidemiológico contaminatório os constantes dos incisos XXII a LVIII do artigo 21 e dos incisos I ao III do artigo 310;

 

Art. 18 São estabelecimentos de alto grau epidemiológico contaminatório os constantes dos incisos LIX a LXXIII do artigo 21 e dos incisos IV ao IX do artigo 310;

 

Art. 19 São estabelecimentos de grau epidemiológico contaminatório especial, os constantes dos incisos LXXIV a LXXXV do artigo 21 e dos incisos X ao XXVI do artigo 310.

 

SEÇÃO I

DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

Art. 20 - Para os efeitos desta lei, consideram-se atividades de serviço de interesse da saúde:

 

I - os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, re-embalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuam, importam, exportam, vendam ou dispensam:

 

a - medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos farmacêuticos e correlatos;

 

b - produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos;

 

Continua folha 13

 

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Folha 13

 

c - perfumes, cosméticos e correlatos;

 

d - alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos;

 

II - os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análise de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;

 

III - as entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas;

 

IV - os de hospedagem de qualquer natureza;

 

V - os de ensino fundamental, médio e superior, as pré- escolas e creches e os que oferecem cursos não regulares;

 

VI - os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;

 

VII - os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres;

 

VIII - os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias, necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;

 

IX - as garagens de ônibus, os terminais rodoviários, ferroviários e os aeroportos;

 

X - os que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres.

 

Art. 21 – São estabelecimentos que compõem o serviço de interesse à saúde, dentre outros:

 

I - Academia de ginástica;

 

II - Pilates;

 

III - Bar;

 

IV - Comércio de artigos funerários;

 

V - Comércio de bebidas;

 

VI - Comércio de ração e pesca;

 

VII - Distribuidora de embalagens de alimentos;

 

VIII - Escola de adestramento;

 

IX - Loja de conveniência;

 

X - Mercado;

 

Continua folha 14

 

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Folha 14

 

XI - Quitanda;

 

XII - Comércio de cereais;

 

XIII - Comércio de doces.

 

XIV - Terminal Aeroviário/Rodoviário/Ferroviário.

 

XV - Bomboniere;

 

XVI - Comércio varejista de saneantes;

 

XVII - Centro de convivência;

 

XVIII - Comércio varejista de produtos de higiene, perfumes e cosméticos;

 

XIX - Distribuidora de alimentos sem manipulação de produtos;

 

XX - Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes;

 

XXI - Comércio de suplementos alimentícios;

 

XXII - Albergue;

 

XXIII - Atividades de sauna e banho;

 

XXIV - Barbearia;

 

XXV - Buffet;

 

XXVI - Camping;

 

XVII - Casa noturna;

 

XXVIII - Cemitério/Serviço de sepultamento;

 

XXIX - Clínica estética que não realiza procedimentos sob responsabilidade médica;

 

XXX - Clube recreativo e esportivo;

 

XXXI - Serviço ambulante de alimentação;

 

XXXII - Comércio de frios;

 

XXXIII - Comércio varejista de produtos para saúde;

 

XXXIV - Distribuidora de produtos para saúde;

 

XXXV- Distribuidora de saneantes e domissanitários;

 

Continua folha 15

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 15

 

XXXVI - Creche;

 

XXXVII - Ervanaria;

 

XXXVIII - Estabelecimentos de ensino;

 

XXXIX - Lanchonete;

 

XL - Lavanderia não hospitalar;

 

XLI - Motel;

 

XLII - Orfanato;

 

XLIII - Padaria;

 

XLIV - Pensão;

 

XLV - Pousada;

 

XLVI - Restaurante;

 

XLVII - Salão de beleza;

 

XLVIII - Sorveteria;

 

XLIX - Transportadora de alimentos;

 

L - Açougue;

 

LI - Casa lar;

 

LII - Serviço de práticas integrativas e complementares;

 

LIII - Casa de apoio;

 

LIV - Comunidade terapêutica;

 

LV - Comércio atacadista de carne;

 

LVI - Hotel;

 

LVII - Peixaria;

 

LVIII - Supermercado;

 

LIX - Serviço de limpeza para estabelecimento de saúde;

 

LX - Serviços de piercing, tatuagem e maquiagem definitiva;

 

Continua folha 16

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 16

 

LXI - Unidade prisional;

 

LXII - Clínica estética que realiza procedimentos sob responsabilidade médica;

 

LXIII - Banco de leite humano;

 

LXIV - Drogaria/Farmácia de Minas;

 

LXV - Transportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos;

 

LXVI - Posto de medicamentos;

 

LXVII - Estabelecimento prestador de serviços de atividades funerárias e congêneres;

 

LXVIII - APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais);

 

LXIX - Atividades de podologia;

 

LXX - Comércio e prestação de serviços veterinários;

 

LXXI - ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos);

 

LXXII - Distribuidora de medicamentos não sujeitos a controle especial;

 

LXXIII - Instituto Médico Legal;

 

LXXIV - Cozinha industrial;

 

LXXV - Serviço de laboratório ótico;

 

LXXVI - Farmácia/Componente verde da Farmácia de Minas

 

LXXVII - Indústria de alimentos;

 

LXXIX - Indústria de cosméticos e produtos de higiene e perfume;

 

LXXX - Indústria de saneantes e domissanitários;

 

LXXXI - Laboratório de análises clínicas;

 

LXXXII - Laboratório de anatomia patológica e citológica;

 

LXXXIII - Laboratório de controle de qualidade;

 

LXXXIV - Posto de coleta de amostras clínicas;

 

LXXXV- Serviço de controle de pragas;

 

LXXXVI - Serviço de esterilização.

 

Continua folha 17

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 17

 

SUBSEÇÃO I

NORMAS GERAIS DE SERVIÇO DE SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE

 

Art. 22 Todo prestador de serviço e estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos, bem como todos os demais serviços de interesse da saúde aqui regulamentados e os que vierem a ser regulamentados através de normas técnicas, ficam obrigados a:

 

I - observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo;

 

II - usar somente produtos registrados no órgão competente;

 

III - manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e de terceiros;

 

IV - manter rigorosas condições de higiene, observada a legislação vigente;

 

V - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;

 

VI – manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte corretos dos produtos e para o atendimento adequado ao usuário;

 

VII - fornecer para os seus funcionários uniforme completo e equipamentos de proteção individual (EPI) e treinamento adequado, de acordo com o produto a ser manuseado, transportado e disposto ou com o serviço a ser prestado, segundo a legislação vigente;

 

VIII – fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde;

 

IX – manter, sob regime especial, o controle e o registro de medicamentos utilizados em seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente.

 

X – as instalações devem ser abastecidas de água corrente potável e dispor de conexões com a rede de esgoto;

 

XI – possuir piso, parede, divisórias e teto íntegros, laváveis, impermeáveis, constituídos de material resistente, preferencialmente em cor clara que facilite sua limpeza;

 

XII – possuir ralos, os quais devem ser sifonados e com grelhas, que possuam dispositivos que permitam seu fechamento;

 

XIII – possuir ventilação e iluminação natural e/ou artificial adequados ao tipo de atividade desempenhada;

 

Continua folha 18

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 18

 

XIV – dispor de recipientes identificados e íntegros de fácil higienização e transporte em número e capacidade suficientes, adequados ao despejo de resíduo comum e/ou de saúde, dotados de tampa acionada sem acionamento manual;

 

XV – os produtos saneantes utilizados devem estar regularizados pelo Ministério da Saúde. A diluição, o tempo de contato e modo de uso/aplicação dos produtos saneantes deve obedecer às instruções recomendadas pelo fabricante. Os produtos saneantes devem ser identificados e guardados em local reservado para essa finalidade;

 

XVI – ter armários, estantes, prateleiras ou similares constituídos ou revestidos de material impermeável, apropriados à guarda de utensílios, matéria-prima e insumos;

 

XVII – manter as instalações elétricas embutidas ou protegidas em tubulações externas e íntegras, de tal forma a permitir a higienização dos ambientes;

 

XVIII – manter as áreas internas e externas do estabelecimento livres de objetos, equipamentos e similares, em desuso ou estranhos ao ambiente;

 

XIX – o reservatório de água deve ser edificado e/ou revestido de material que não comprometa a qualidade da água, conforme legislação específica. Deve estar livre de rachaduras, vazamentos, infiltrações, descascamentos, dentre outros defeitos, e em adequado estado de higiene e conservação, devendo estar devidamente tampado. O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação.

 

XX – os equipamentos e os filtros para climatização devem estar conservados. A limpeza dos componentes do sistema de climatização, a troca de filtros e a manutenção programada e periódica destes equipamentos devem ser registradas e realizadas conforme legislação específica.

 

XXI – a edificação, as instalações, os equipamentos, veículos, os móveis e os utensílios devem ser livres de vetores e pragas urbanas. Deve existir um conjunto de ações eficazes e contínuas de controle de vetores e pragas urbanas, com o objetivo de impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação dos mesmos.

 

XXII – quando as medidas de prevenção adotadas não forem eficazes, o controle químico deve ser empregado e executado por empresa especializada, conforme legislação específica, com produtos desinfestantes regularizados pelo Ministério da Saúde.

 

XXIII – quando da aplicação do controle químico, a empresa especializada deve estabelecer procedimentos pré e pós-tratamento a fim de evitar a contaminação dos alimentos, equipamentos e utensílios. Quando aplicável, os equipamentos e os utensílios, antes de serem reutilizados, devem ser higienizados para a remoção dos resíduos de produtos desinfestantes.

 

Art. 23 O controle de saúde dos colaboradores deve ser realizado e registrado de acordo com a legislação especifica.

 

Continua folha 19


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:28722271