ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.706, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.18.541.0016.2155 – Arborização Urbana (FMMA)
02.05.02.18.541.0016.2155.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos ....................................................... R$ 5.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.18.541.0016.2155 – Arborização Urbana (FMMA)
02.05.02.18.541.0016.2155.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos ....................................................... R$ 5.000,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 1.500,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:287C4EC0