ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.043, DE 13 DE JULHO DE 2026

DECRETO N.º 4.043, DE 13 DE JULHO DE 2026

 

RETIFICA O DECRETO Nº 4.039, DE 07 DE JULHO DE 2026, QUE AUTORIZA O DESMENBRAMENTO DE PROPRIEDADE DE JOSE LAZARO GUIMARAES E OUTRA, E UNIFICAÇÃO COM IMÓVEL DE MARGARIDA MARIA GUIMARÃES E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Considerando o que dispõe a Lei Complementar N.º 39/2014, e suas alterações posteriores;

Considerando o que dispõe o Provimento Conjunto N.º 92/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

Considerando o Processo Administrativo N.º 56.270, de 24 de Abril de 2026;

O Prefeito Municipal de Luz, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º.Fica autorizado o desmembramento do imóvel de propriedade de JOSE LAZARO GUIMARÃES e OUTRA, imóvel situado nesta cidade de Luz, Estado de Minas Gerais, designado como lote 385, sendo imóvel urbano situado na Rua Nossa Senhora de Fátima nº 453, Bairro Centro, Matrícula N.º 20.812, Livro N.º 2 - CR, Folhas N.º 8, Ano 2022, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, inscrito no cadastro municipal sob o N.º 00.01.019.0385.0000, constituído por um terreno com área de 1.502,52m² (hum mil e quinhentos e dois metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), possuindo o terreno as seguintes medidas e confrontações: FRENTE para o norte e dita Rua Nossa Senhora de Fátima, por uma extensão de 20,49 m (vinte metros e quarenta e nove centímetros) lineares; pelo LADO DIREITO, por 74,57 m (setenta e quatro metros e cinquenta e sete centímetros) lineares confronta com propriedade de Arai Silva Duarte e Dacy Silva Duarte; pelo LADO ESQUERDO, por uma extensão de 64,26 m (sessenta e quatro metros e vinte e seis centímetros) lineares confronta com propriedade de Maria José Andrade Leite e Espólio de Rui Coimbra; e pelo FUNDO, por uma extensão de 27,28 m (vinte e sete metros e vinte e oito centímetros) lineares confronta com propriedade de Espólio de Geraldo Guimarães, fica assim desmembrado:

I - LOTE N.º 385: área total de 1.210,51m² (hum mil e duzentos e dez metros e cinquenta e um centímetros quadrados), com FRENTE para a Rua Nossa Senhora de Fátima por uma extensão de 20,49m (vinte metros e quarenta e nove centímetros); pelo LADO DIREITO confronta com Araí Silva Duarte e Dacy Silva Duarte, por uma extensão de 59,10m (cinquenta e nove metros e dez centímetros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o Maria José Andrade Leite, por uma extensão de 37,13 m (trinta e sete metros e treze centímetros), e com Espólio de Rui Coimbra por uma extensão de 19,02m (dezenove metros e 02 centímetros, e FUNDO confronta com imóvel de Geraldo Guimarães Sobrinho, por uma extensão de 23,52 m (vinte e três metros e cinquenta e dois centímetros);

II - LOTE N.º 385-A: área total de 292,01m² (duzentos e noventa e dois virgula um metros quadrados), com FRENTE para o Lote 385 por uma extensão de 23,52 m (vinte e três metros e cinquenta e dois centímetros); pelo LADO DIREITO confronta com Araí Silva Duarte e Dacy Silva Duarte, por uma extensão de 15,47 m (quinze metros e quarenta e sete centímetros); pelo LADO ESQUERDO confronta com Espólio de Rui Coimbra, por uma extensão de 8,11 m (oito metros e onze centímetros) e FUNDO confronta com imóvel de lote 250, por uma extensão de 27,28 m (vinte e sete metros e vinte e oito centímetros);

PARÁGRAFO ÚNICO - O lote 385-A está sendo desmembrado com o único e exclusivo proposito de unificação ao lote 250.

 

Art. 2º.Fica autorizada a unificação do LOTE 385-A especificado no inciso II do Art. 1º deste decreto com imóvel LOTE 250 de propriedade de MARGARIDA MARIA GUIMARÃES E OUTROS, sendo este:

I - Matrícula N.º 20.373, Livro N.º 2 - CN, Folhas N.º 47, Ano 2021, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, inscrito no cadastro municipal sob o N.º 00.01.019.0250.0001, constituído por um terreno com área de 2.252,00m² (dois mil e duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), possuindo o terreno as seguintes medidas e confrontações: FRENTE para a Rua Antônio Gomes de Macedo, por uma extensão de 3,30 m (três metros e trinta centímetros); pelo LADO DIREITO, por 27,28m (vinte e sete metros e vinte e oito centímetros) confronta com o lote 385A, por 16,45m (dezesseis metros e quarenta e cinco centímetros) confronta com Espólio Rui Coimbra, por 10m+30m (dez metros mais trinta metros) confronta com o Lote 260; pelo LADO ESQUERDO, por 30,60m+16,40m (trinta metros e sessenta centímetros mais dezesseis metros e quarenta centímetros) confronta com Lote 237, por 26,60m (vinte e seis metros e sessenta centímetros) confronta com o Lote 158, e por 16,60m (dezesseis metros e sessenta centímetros) confronta com o Lote 132; e pelo FUNDO, por 31,25 m (trinta e um metros e vinte e cinco centímetros) confronta com o Lote 112.

 

Art. 3º. Os imóveis unificados do art. 2º darão origem a um único imóvel, com área total 2.544,01m² (dois mil e quinhentos e quarenta e quatro metros e um centímetro quadrados), passando a ter a seguinte e única descrição, de acordo com o memorial de proposta da unificação de área:

I – Lote Unificado: situado nesta cidade de Luz/MG, com área total 2.544,01 (dois mil e quinhentos e quarenta e quatro metros e um centímetro quadrado), com FRENTE para a Rua Antônio Gomes de Macedo, por uma extensão de 3,30 m (três metros e trinta centímetros); pelo lado DIREITO confronta com o LOTE 385, por uma extensão de 23,52 m (vinte e três metros e cinquenta e dois centímetros), confronta com o Espólio Rui Coimbra por uma extensão de 8,11m + 16,45m (oito metros e onze centímetros mais dezesseis metros e quarenta e cinco centímetros), confronta com o Lote 260 por 10m + 30m (dez metros mais trinta metros); pelo lado ESQUERDO confronta com o LOTE 237, por uma extensão de 30,60m + 16,40 (trinta metros e sessenta centímetros mais dezesseis e quarenta centímetros), confronta com o Lote 158 por uma extensão de 26,60m (vinte seis metros e sessenta centímetros), confronta com o Lote 132 por uma extensão de 16,60m (dezesseis metros e sessenta centímetros); e pelo FUNDO confronta com LOTE 112, por uma extensão de 31,25m (trinta e um metros e vinte e cinco centímetros), confronta com Araí Silva Duarte e Dacy Silva Duarte por uma extensão de 15,47m (quinze metros e quarenta e sete centímetros).

 

Art. 6º.A demarcação do lote desmembrado e unificado serão feitas pelos respectivos proprietários do imóvel.

 

Art. 7º.Os proprietários dos imóveis desmembrados e unificados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para submeter o desmembramento e a unificação ao registro imobiliário, sob pena de caducidade de sua aprovação, conforme dispõe o Art. 18 da Lei Federal N.º 6.766/1979.

§ 1º. O proprietário, obrigatoriamente, deverá apresentar junto ao Serviço de Cadastro e Tributação do Município de Luz, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, que comprove o cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º. O prazo para cumprimento do previsto no parágrafo anterior, será de 05 (cinco) dias corridos, depois de expirada a vigência deste Decreto, sob pena de ser considerada sem efeito a aprovação o desmembramento e unificação de área.

§ 3º. A certidão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá ser juntada ao Processo Administrativo N.º 56.270, de 24 de abril de 2026, onde consta toda documentação relativa ao desmembramento e unificação de áreas.

 

Art. 8º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 9º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Luz, 13 de julho de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
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