ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE REURB - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 134/2026
CLASSIFICAÇÃO DE REURB
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Ref. Procedimento Administrativo nº 134/2026 |
Localidade: Nova Morada |
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Requerente: Prefeitura Municipal de Arcos |
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CONSIDERANDO as imposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que a regulamenta;
CONSIDERANDO que a instauração formal do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana referente ao núcleo em questão se encontra vigente e formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 134/2026 (Termo de Abertura / Decreto Municipal nº 6.539/2023);
CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento ao procedimento instaurado, mediante a formalização da classificação da modalidade aplicável ao núcleo urbano informal consolidado denominado “Nova Morada”.
CONSIDERANDO os levantamentos socioeconômicos e técnicos preliminares colacionados aos autos, bem como a indicação do Município respaldada por dados do CadÚnico e declaração municipal quanto ao perfil socioeconômico predominante da população residente;
DETERMINO:
A classificação do núcleo Nova Morada, com fundamento no art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017, com base na análise municipal tendo em vista dados do CadÚnico e declaração do município, como REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social).
A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas nos autos do procedimento administrativo competente.
Publique-se no meio oficial.
Arcos, 29 de outubro de 2026.
WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal de Arcos
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:28901CAC