ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.272/2026
LEI Nº 1.272/2026
Altera a alínea “b” do parágrafo primeiro do artigo 6º da Lei 1.215/2025 e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea “b” do parágrafo primeiro do artigo 6º da Lei 1.215/2025, que passa a constar da seguinte forma:
Art. 6º (...)
Parágrafo primeiro: Caso o Vereador tenha interesse, poderá pedir a conversão de suas diárias, dento dos limites definidos no caput deste artigo, da seguinte forma:
b) 1 (uma) diária para Brasília poderá ser convertida em 2 (duas) diárias para Belo Horizonte, mas limitado ao valor da diária de Brasília, conforme constante no Anexo I da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 06 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:289C64CB