ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.272/2026

LEI Nº 1.272/2026

 

Altera a alínea “b” do parágrafo primeiro do artigo 6º da Lei 1.215/2025 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a alínea “b” do parágrafo primeiro do artigo 6º da Lei 1.215/2025, que passa a constar da seguinte forma:

 

Art. 6º (...)

Parágrafo primeiro: Caso o Vereador tenha interesse, poderá pedir a conversão de suas diárias, dento dos limites definidos no caput deste artigo, da seguinte forma:

b) 1 (uma) diária para Brasília poderá ser convertida em 2 (duas) diárias para Belo Horizonte, mas limitado ao valor da diária de Brasília, conforme constante no Anexo I da presente lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 06 de abril de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:289C64CB