ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028/2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028/2025

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 395 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito municipal de Jequitibá, faço saber, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam extintos os cargos abaixo relacionados, constantes do Anexo I [Quadros de Cargos em Comissão] constantes da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019:

I – Diretor Municipal de Meio Ambiente;

II - Diretor Municipal de Frotas da Educação;

III – Diretor Municipal de Frotas da Saúde;

Parágrafo único: Fica revogado as atribuições dos cargos descritos nos incisos I, II, III e IV do presente artigo constantes no Anexo II [Atribuições] da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 2º O anexo I, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Municipal Complementar n 395, de 27 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Símbolo – Nível

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CC-IV

Tesoureiro

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CC-XI

Assessor II Municipal de Frotas da Educação

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CC-XI

Assessor II Municipal de Frotas da Saúde

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

CC-XI

Assessor II Municipal de Meio Ambiente

01

 

Art. 3º O Anexo II, Atribuição e Carga Horária, da Lei Municipal Complementar nº 487, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

 

ATRIBUIÇÕES

Assessor II Municipal de Frotas da Educação

40 horas semanais

I - Coordenar e orientar a equipe em questões administrativas e de execução de atividades;

II – Reestruturar as linhas do transporte escolar e organizar a escala de serviço dos servidores sob o seu comando;

III – Oferecer transporte com qualidade;

IV – Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito;

V – Oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas;

VI – Criar regulamento para alunos usuários do transporte escolar;

VII – Monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos do transporte escolar;

VIII – Coordenar funcionários do setor, exigindo-lhes o cumprimento das normas regulamentares;

IX –Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;

X – Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;

XI – Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte;

XII – Controlar os mapas de quilometragem diários, providenciar a manutenção dos veículos, observando a necessidade de troca de peças quando, orientar os motoristas para a realização de inspeção diária nos veículos sob sua responsabilidade;

XIII – Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;

XIV – Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;

XV – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.

XVII – Eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções.

Assessor II Municipal de Frotas da Saúde

40 horas semanais

I – Coordenar as atividades dos veículos que prestam serviços à Secretaria Municipal da Saúde;

II - Oferecer transporte com qualidade;

III – Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito;

IV – Oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas;

V- Monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos;

VI – Coordenar funcionários do setor, exigindo-lhes o cumprimento das normas regulamentares;

VII –Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;

VIII – Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;

IX – Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos;

X - Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;

XI – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.

XII – Eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções.

Assessor II Municipal de Meio Ambiente

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar as ações ambientais desenvolvidos pelo Município;

II – Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento na elaboração da política ambiental municipal;

III - Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades ambientais do município de Jequitibá;

III- Desempenhar outras tarefas compatíveis.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá dia 21 de outubro de 2025

 

SANCIONADA EM:04/JUNHO/2025

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:289F9540