ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.183, DE 27 DE MARÇO DE 2025
que dispõe sobre
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, a ser conferido anualmente às empresas públicas ou privadas estabelecidas no município de Guaxupé.
Parágrafo Único – O Selo tem como objetivo incentivar as empresas a praticarem ações de responsabilidade social, e de assegurar a qualidade de vida dos animais.
Art. 2º – O Selo “Empresa Amiga dos Animais” será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas pelas empresas no intuito de contribuir para a proteção, bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos animais.
Parágrafo Único - Por proteção, bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendem-se ações, como: castração, microchipagem, adoção e guarda responsável, abrigo, nutrição, serviços médicos veterinários, entre outros cuidados aos animais.
Art. 3° – Para se habilitar à concessão do Selo, a empresa interessada deverá cadastrar-se junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, onde deverá apresentar relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício dos animais necessitados.
Art. 4º – O Selo de que trata esta Lei poderá ser concedido à mesma pessoa jurídica mais de uma vez, desde que comprovadamente tenham realizado sua contribuição social.
Art. 5º – O Selo “Empresa Amiga dos Animais” consistirá em um adesivo ou placa, destacando a participação da pessoa jurídica para melhoria da qualidade de vida dos animais, que poderá ser afixado no estabelecimento.
Art. 6º – As empresas ficam autorizadas a utilizar a informação e a marca gráfica do Selo “Empresa Amiga dos Animais” em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítio eletrônico.
Art. 7º – O Selo “Empresa Amiga dos Animais” terá validade de doze meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
Art. 8° – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de março de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:289FB778