ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.194, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
“RATIFICA O PARCELAMENTO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NA FORMA QUE MENCIONA”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerias, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o parcelamento firmado pelo Município de Córrego Danta junto à Receita Federal do Brasil, referente à multa lhe aplicada em razão da omissão do encaminhamento ao mencionado órgão federal, até o dia 10 de mês seguinte, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos mensalmente ou encaminhados fora do prazo, durante o período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011.
Art. 2º. O valor da multa de R$ 43.508,88 aplicada ao Município de Córrego Danta, pela Receita Federal do Brasil, em razão da omissão descrita no artigo anterior, atinente ao período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, foi reduzido em 40%, cujo montante final de R$ 26.105,04, foi objeto de parcelamento pelo ente público municipal.
Art. 3º. O parcelamento, objeto da ratificação pela presente lei, se deu através de 52 (cinquenta e duas) parcelas mensais no valor de R$ 502,02.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, cujos efeitos alcançam o requerimento de parcelamento formulado junto à Receita Federal do Brasil.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de fevereiro de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:28A2C524