ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 56, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
“Institui o abono de complementação aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Professor no Município de Carbonita para atendimento da Lei Federal nº 11.738/08 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica autorizada à concessão, aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Professor do abono de complementação ao vencimento básico do cargo para atendimento do piso nacional dos Profissionais do Magistério, nos termos da lei federal nº 11.738/2008.
Art. 2º O abono de complementação a que trata o artigo anterior será concedido a todos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de professor, inclusive inativo ou pensionista, que perceberem, a título de vencimento básico, importância inferior ao valor do piso nacional dos profissionais do magistério fixado para o ano de 2019, proporcional à jornada semanal de 25 horas.
§1º - o valor do piso nacional, proporcional à jornada semanal de 25 (vinte e cinco) horas a que trata o caput deste artigo, será de R$ 1.598,59 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos).
§2º – O valor do abono de complementação será o equivalente à diferença a menor do atual vencimento básico do servidor, fixado pela Lei Complementar nº 44/2015, em relação ao fixado no parágrafo, conforme tabela a seguir:
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR VENCIMENTO BÁSICO EM R$ |
VALOR DO ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO EM R$ |
|
Professor PI (1ª a 4ª série) |
Especial I |
1.041,00 |
557,59 |
|
Professor PI (1ª a 4ª série) |
1 |
1.200,00 |
398,59 |
|
Professor PI (1ª a 4ª série) |
2 |
1.320,00 |
278,59 |
|
Professor PI (1ª a 4ª série) |
3 |
1.440,00 |
158,59 |
|
Professor PI (1ª a 4ª série) |
4 |
1.800,00 |
0 |
|
Professor PII (5ª ao 9ª série) |
Especial I |
1.041,00 |
557,59 |
|
Professor PII (5ª ao 9ª série) |
1 |
1.200,00 |
398,59 |
|
Professor PII (5ª ao 9ª série) |
2 |
1.320,00 |
278,59 |
|
Professor PII (5ª ao 9ª série) |
3 |
1.440,00 |
158,59 |
|
Professor PII (5ª ao 9ª série) |
4 |
1.800,00 |
0 |
|
Hora aula |
|
11,10 |
0 |
Art. 3º Os valores do Abono de Complementação constantes da tabela do §2º do art. anterior serão acrescidos ao vencimento básico dos servidores ocupantes do cargo de professores, não incidindo sobre os mesmos as contribuições previdenciárias devidas.
Art. 4º Os valores do abono de complementação previstos nesta lei não serão computados, nem acumulados, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ou vantagem pessoal, como progressões, adicional de quinquênio, adicional trintenário etc.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, ficando autorizada a suplementação caso necessário.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de setembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 06 de setembro de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:28A2FBCD