ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE - DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 534/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 56 e 57, incisos III, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal, no art. 10, inciso XIII, da mesma Lei Orgânica, e considerando o disposto nos arts. 30, inciso VI, 205, 211 e 214 da Constituição Federal e nos arts. 8º e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 534/2026

 

Institui a instância de coordenação e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino de Mar de Espanha e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 56 e 57, incisos III, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal, no art. 10, inciso XIII, da mesma Lei Orgânica, e considerando o disposto nos arts. 30, inciso VI, 205, 211 e 214 da Constituição Federal e nos arts. 8º e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.939, de 7 de novembro de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 529, de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino de Mar de Espanha;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a coordenação, a articulação, o acompanhamento e a avaliação das ações municipais de alfabetização, com definição de responsabilidades e atuação integrada das equipes escolares e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e Esporte e Lazer;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e Esporte e Lazer, a Instância de Coordenação e Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, destinada a apoiar sua implementação, articulação, monitoramento e avaliação na rede municipal de ensino.

Art. 2º A Instância de Coordenação e Acompanhamento será integrada, conforme as atribuições exercidas na rede municipal, por:

I - o Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;

II - o Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III - os integrantes da equipe técnico-pedagógica de alfabetização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e Esporte e Lazer;

IV - os diretores das unidades escolares participantes;

V - os especialistas em educação básica e supervisores pedagógicos;

VI - os professores alfabetizadores; e

VII - outros servidores autorizados pela Secretaria para colaborar em ações específicas da Política, conforme as atribuições de seus cargos.

§ 1º A designação nominal dos servidores para as funções de coordenação e articulação será formalizada por ato próprio do Prefeito, com indicação das respectivas atribuições, observadas as competências legais e a legislação municipal aplicável.

§ 2º A participação dos profissionais ocorrerá sem prejuízo das atribuições próprias dos respectivos cargos e empregos públicos, observadas a jornada de trabalho e as orientações expedidas pela Secretaria.

Art. 3º Compete ao Coordenador Municipal da Política de Alfabetização:

I - coordenar, no âmbito da Secretaria, a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II - articular a execução das metas, estratégias e ações estabelecidas pela Secretaria;

III - acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

IV - consolidar informações e elaborar relatórios técnicos sobre a execução das ações e os resultados alcançados; e

V - promover a articulação entre a equipe técnico-pedagógica, as unidades escolares e os demais integrantes da Instância.

Art. 4º Compete à equipe técnico-pedagógica de alfabetização:

I - prestar orientação e apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;

II - acompanhar o planejamento pedagógico das turmas e das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

III - propor e apoiar ações de formação continuada dos profissionais da educação;

IV - acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho Anual de Alfabetização; e

V - sistematizar informações e subsídios para o monitoramento e a avaliação da Política.

Art. 5º Compete aos diretores, especialistas em educação básica, supervisores pedagógicos e professores alfabetizadores, no âmbito de suas atribuições, colaborar com a execução das ações, o acompanhamento da aprendizagem e o fornecimento das informações necessárias ao monitoramento da Política, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 6º A Instância atuará de forma articulada com as unidades escolares e com os demais órgãos e instâncias municipais envolvidos na execução da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências de cada órgão e unidade.

Art. 7º O titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e Esporte e Lazer poderá expedir orientações complementares para a execução deste Decreto, inclusive quanto ao fluxo de trabalho, ao calendário de acompanhamento e à elaboração dos relatórios.

Art. 8º A atuação prevista neste Decreto não cria cargos, funções públicas, gratificações ou qualquer vantagem remuneratória, nem altera a estrutura administrativa, as atribuições legais dos cargos ou a jornada de trabalho dos servidores.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mar de Espanha, 05 de novembro de 2026.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Mar de Espanha, 09 de novembro de 2026


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
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