ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 778/2022

Lei nº 778/2022

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catas Altas para o exercício financeiro de 2023.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal e com base no disposto na Lei Municipal nº 753, de 29 de junho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal.

 

Parágrafo Único - Integram esta Lei, na forma de Anexos, os Demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 2º– O Orçamento Geral do Município de Catas Altas, para o exercício financeiro de 2023, estima à receita bruta em R$ 133.930.000,00 (cento e trinta e três milhões, novecentos e trinta mil reais), com uma dedução de R$ 13.930.000,00 (treze milhões, novecentos e trinta mil reais), referente à Contribuição ao FUNDEB, apresentando uma Receita Líquida de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões reais), cujo valor da despesa foi fixado no mesmo valor em obediência ao princípio do Equilíbrio Orçamentário.

 

Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constantes dos Anexos desta Lei.

 

Art. 4º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme anexos desta Lei.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023, autorizado a abrir créditos adicionais

 

suplementares até o valor corresponde a 9% (nove por cento) da despesa fixada desta Lei.

 

§ 1º - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:

 

•as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao valor total do crédito aprovado no Grupo de Natureza de Despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais” constante dos quadros desta Lei;

 

•as suplementações de dotações com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, que poderão ser feita até o limite de 9% (nove por cento) da despesa fixada desta lei, e do excesso de arrecadação, respeitando o limite de cada Fonte de Recursos, conforme estabelece os incisos I e II do § 1º e § 2º e 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

§ 2º - A abertura de crédito suplementar de que trata o caput deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

Art. 7º - A metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, para efeito de compatibilidade da programação do orçamento com as metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.

 

Parágrafo Único: O conteúdo do Plano Plurianual 2022/2025 e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificados por esta Lei Orçamentária.

 

Art. 8º– Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.

 

Catas Altas/MG, 13 de dezembro de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Os anexos desta lei se encontram disponiveis no site Leis Municipais: https://leismunicipais.com.br/ 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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