ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.481/2017
Lei nº 1.481/2017 De 23 de novembro de 2017.
“Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica E Extensão Rural – EMATER /MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG, para execução de um programa de ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural, visando o desenvolvimento rural no Município.
§ 1º - Para a consecução dos objetivos gerais do presente convênio, fica o Município autorizado a destinar 0,8% (zero vírgula oito por cento), de sua cota do Fundo de Participação do Município – FPM.
§ 2º - O instrumento de convênio terá vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura.
Art. 2º - Os orçamentos municipais consignarão obrigatoriamente, as dotações necessárias à execução do convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 23 de novembro de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:28AB158A