ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.716, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil) para adequação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Órgão

Unid

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

009

0015

0451

0029

1071

3449051

1001001

815

3.480.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

3.480.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

009

0015

0451

0029

1077

3449051

1001001

1151

3.480.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.480.000,00

 

Art. 3° Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 05 de outubro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:28B63D1C